Art. 98 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Todos os documentos

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTUDANTE SERVIDOR. HORÁRIOESPECIAL. ART. 98 DA LEI 8.112 /90. REEXAME DE INCOMPATIBILIDADEENTRE HORÁRIO ESCOLAR E DA REPARTIÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA 07 /STJ. 1. O art. 98 da Lei nº 8.112 /90 não faz distinção quanto ao fato deo servidor já possuir outro curso superior para que lhe possa serassegurado o direito de desempenhar suas atribuições em horárioespecial. Atendidos os requisitos exigidos no dispositivo da lei, ohorário especial a que tem direito o servidor estudante deve serconcedido. Precedentes. 2. Verificar a (in) existência de incompatibilidade entre o horárioescolar e o da repartição demanda análise de reexame probatório,procedimento obstado, na via especial, nos termos da Súmula 07 /STJ:"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recursoespecial". 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADA PÚBLICA. HORÁRIO ESPECIAL. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA A DEPENDENTE MENOR DE IDADE COM DEFICIÊNCIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98 , §§ 2º E 3º , DA LEI Nº 8.112 /1990. JURISPRUDÊNCIA DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista. Agravo conhecido e não provido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98 , § 3º , DA LEI 8.112 /90. Demonstrada possível violação dos arts. 227 e 229 da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE TRABALHO. REDUÇÃO PARA CUIDADO DE FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). EMPREGADO PÚBLICO. ANALOGIA. ART. 98 , § 3º , DA LEI 8.112 /90. Esta Corte tem admitido a redução de jornada de empregado público com dependente com deficiência sem alteração remuneratória e sem compensação de horário, a depender da especificidade do caso, não se tratando de uma decisão generalizável. No particular, entendo que há provas suficientes da necessidade de atenção especial a essa criança portadora de autismo. Recurso de revista conhecido e provido.