TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): ARS XXXXX20204040000 XXXXX-33.2020.4.04.0000
Jurisprudência • Decisão •
1º desta lei (...)."... PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO DEFICITÁRIA.1... e de 1º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004
Art. 1, "f" do Decreto 6/09, Bituruna em Todos os documentos
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Jurisprudência que cita Art. 1, "f" do Decreto 6/09, Bituruna
TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO): ARS XXXXX20204040000 XXXXX-33.2020.4.04.0000
Jurisprudência • Acórdão •PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. - Ausente fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos - Não se conhece de recurso que não impugna fundamentação por si só suficiente para manter integralmente a decisão combatida.
TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195090562
Jurisprudência • Acórdão •LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. ART. 840 DA CLT . LEI 13.467 /2017. Ainda que a nova redação do art. 840 da CLT exija que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, com indicação de valores, é possível a indicação estimada dos valores para fins de fixação de alçada, sem que isso represente qualquer limitação à condenação. O art. 840 da CLT deve ser interpretado sistematicamente, não se podendo deixar de atender o garantido acesso à justiça, contemplado na Constituição Federal , art. 5º, XXXV. Recurso da parte ré desprovido no particular.
Diários Oficiais que citam Art. 1, "f" do Decreto 6/09, Bituruna
AMP 25/10/2021 - Pág. 34 - Associação dos Municípios do Paraná
Diários Oficiais • 24/10/2021 • Associação dos Municípios do ParanáManoel Ribas, 609, sala 14 – 1º andar no Município de União da Vitória... RODRIGO ROSSONI, Prefeito Municipal de Bituruna, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, DECRETA: Art. 1º... Art. 18 - Aplicam-se as disposições da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, no que couber, quanto ao disposto no artigo 13 deste Decreto. Art. 19 - O Fundo terá vigência indeterminada
AMP 04/08/2020 - Pág. 17 - Associação dos Municípios do Paraná
Diários Oficiais • 03/08/2020 • Associação dos Municípios do ParanáCódigo Identificador:50A609D3 SECRETARIA DE FINANÇAS DECRETO SUPLEMENTAÇÃO DECRETO Nº. 011/2020 Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município para o Exercício de 2020 e dá... Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para 01/07/2020. Art. 4º – Revogam–se as disposições em contrário... Art. 2º: O presente Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Agosto de 2020
AMP 17/03/2021 - Pág. 39 - Associação dos Municípios do Paraná
Diários Oficiais • 16/03/2021 • Associação dos Municípios do ParanáArt. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107 /2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017 /2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República... Ribas, n.º 609, Centro, União da Vitória, Estado do Paraná. § 1º O valor da anuidade devida a cada exercício financeiro, fixado em Assembleia Geral da Entidade, será de 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas... A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei
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