Art. 1, § 1, Inc. Vii do Decreto 64512/19, São Paulo em Todos os documentos

LICENÇA DE OPERAÇÃO DA CETESB. Meio Ambiente. Mandado de Segurança. Pedido de renovação de licença. Pretensão de que seja afastada a incidência dos Decretos Estaduais nº 62.973/2017 e nº 64.512/2019, observando-se os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 997/1976 no cálculo do valor da taxa exigida. Inadmissibilidade. A Licença Prévia de Instalação é datada de 23.12.2020, quando já vigorava o Decreto Estadual nº 64.512/2019 no qual se funda o ato impugnado. Tese consolidada no Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº XXXXX-70.2020.8.26.0053: "O valor cobrado pela CETESB para o licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a sua base de cálculo pode ser disciplinada por decreto. A definição da área integral constante do art. 73-C do DE nº 64.512/19 é válida e não extrapola a LE nº 997 /76. Não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si e, em especial, dos fatores de complexidade definidos pela CETESB, substituindo o critério de apuração do preço por outro ou invalidando os coeficientes e fatores indicados pela agência ambiental". Por outro lado, os decretos são normas de hierarquia equivalente, o que afasta a alegação de ilegalidade. Reforma da sentença favorável à pretensão da impetrante, revogando-se a segurança concedida. Necessidade de aplicação do disposto no artigo 1.013 , § 3.º , inc. III , do CPC , sem qualquer prejuízo às partes. RECURSO DA IMPETRANTE DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA CETESB PROVIDOS.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Licença ambiental de operação. CETESB. Renovação. Taxa. Cobrança de valor calculado com base no Decreto Estadual nº 62.973/2017. Pretensão da exequente em obter, liminarmente, a renovação da licença de operação e a emissão de um novo boleto de cobrança pela CETESB no qual o valor da taxa seja calculado de acordo com o decidido no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº XXXXX-35.2018.8.26.0053 , impetrado pela FIESP e pelo CIESP, em que foi concedida segurança para que as empresas associadas às impetrantes e por elas substituídas possam obter a renovação da licença de operação sem que, na cobrança da taxa, seja aplicada a fórmula de cálculo instituída pelo Decreto Estadual nº 62.973/2017, considerada abusiva e ilegal. Título judicial de ação coletiva que ampara a pretensão da exequente. Coisa julgada que deve prevalecer. "Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento da sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF" ( REsp nº 1.861.550/DF ). Desse modo, muito embora o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental tenha firmado entendimento, no Incidente de Assunção de Competência nº 1000069-70.200.8.26.0053, em sentido diverso do adotado na sentença contra qual a agência ambiental se volta, a rediscussão do mérito do título judicial ora submetido à execução mediante cumprimento de sentença depende de ajuizamento de ação rescisória própria. Autorização de levantamento, pela exequente, da quantia por ela depositada em juízo, correspondente ao valor da taxa cobrado originariamente pela CETESB, após a satisfação da obrigação, com o recolhimento do quantum efetivamente devido, estabelecido mediante cálculo discriminado, e a renovação da licença providenciada pela demandada (art. 924 , inc. II , do CPC ). Sentença confirmada. RECURSO DESPROVIDO.