Art. 1, § 1 da Lei 13288/08, Campinas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, § 1 da Lei 13288/08, Campinas

  • TRT-24 - ATOrd XXXXX20175240106 TRT24

    Jurisprudência • Sentença • 

    RECONHECE QUE A PRESENTE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO OBRIGA A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL A EXPEDIR DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, SALVO SE SEU CRÉDITO FOR GARANTIDO NA FORMA DOS ARTS... 0 I2: 0 I3: 0 I4: 0 J : 0 K : 0 L : 0 M : 0 N1: 0 N2: 0 N3: 0 O1: 0 O2: 0 O3: 0 P1: 0 P2: 0 P3: 0 Q1: 0 Q2: 0 Q3: 0 Q4: 0 Q5: 0 Q6: 0 Q7: 0 R : 0 S2: 0 S3: 0 U1: 0 U2: 0 14/09/2021 MINISTÉRIO DA FAZENDA... Base de Processamento: CP - Campinas Código de Recolhimento: 660 Contato: MARCIA GERALDI Telefone: XXXXX Atenção: Este Protocolo de Envio de Arquivos não garante a legitimidade do conteúdo das

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