Art. 1, § 1 da Lei 1533/51 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, § 1 da Lei 1533/51

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS. ARTS. 1º , CAPUT, e 8ºDA LEI N. 1.533 /51. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOIMPETRANTE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 /STF. ATENDIMENTOÀS EXIGÊNCIAS DO EDITAL. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. ART. 1º, § 1º, DA LEI1.533/51. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE SOCIEDADEDE ECONOMIA MISTA. CABIMENTO. 1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor acerca da ausência dehabilitação técnica do recorrido para o exercício do cargo, o queconduz a falta de prequestionamento dos arts. 1º, caput, e 8º da Lein. 1.533/51, e, por conseguinte, atrai a incidência da Súmula 282 /STF. 2. A análise da pretensão do recorrente, no sentido de que oimpetrante não comprovou o atendimento das exigências estabelecidasno Anexo II, item 10.1, do edital, esbarra no impedimento dasSúmulas 5 e 7 /STJ. 3. No que se refere ao pleito de extinção do mandamus com espeque noart. 267 , inciso VI, do CPC , em vista da suposta ofensa ao artigo1º, § 1º, da Lei n. 1.533 /51, a jurisprudência tem reconhecido apossibilidade de impetração de mandado de segurança contra atospraticados por sociedade de economia mista quando relacionados aconcurso público. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/RJ , Rel. Min.Humberto Martins, DJe 01/06/2009; REsp XXXXX/RJ , Rel. Min. MauroCampbell Marques, DJe 29/10/2008; e AgRg no REsp XXXXX/RN , Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 17/06/2009.4. Agravo regimental não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS (LEI N. 7.940 /89). RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM. PODER DE POLÍCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ART. 1º , § 1º , DA LEI N. 1.533 /51. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. O recolhimento da Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários ao Tesouro Nacional, em se tratando de exação decorrente de ato vinculado ao exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão de Valores Mobiliários - CVM, é suscetível de impugnação via mandado de segurança. Inteligência dos arts. 2º e 8º da Lei n. 7.940 , de 1989. 2. Não há que se falar em contrariedade ao art. 1º , § 1º , da Lei n. 1.533 /51, quando o suposto ato impugnado circunscreve-se na órbita das chamadas "funções delegadas do Poder Público". 3. "A divergência jurisprudencial, consubstanciadora do cabimento do recurso especial, caracteriza-se pelo cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido, aferindo-se a adoção de soluções diversas a litígios semelhantes" ( REsp n. 511.486-SP , relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 8.9.2003). 4. Recurso especial conhecido e não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LICITAÇÃO - CONCEITO DE AUTORIDADE COATORA - CARACTERIZAÇÃO. 1. Segundo doutrina e jurisprudência, o conceito de autoridade coatora deve ser interpretado da maneira mais abrangente possível. 2. Decisão exarada em processo licitatório de sociedade de economia mista - BANCO BANRISUL S/A - é ato de autoridade coatora, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 1.533 /51, passível, portanto, de impugnação via mandado de segurança - Precedentes desta Corte. 3. Recurso especial provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim ser processado o mandado de segurança.

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Peças Processuais que citam Art. 1, § 1 da Lei 1533/51

  • Petição Inicial - TJRJ - Ação Mandado de Segurança com Pleito Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Instituto Educacional Zion - IEZ

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.19.0077 em 03/04/2023 • TJRJ · Comarca · Seropédica, RJ

    Ainda, o parágrafo 1 º do art. 1 º da lei 1.533 /51 determina que: "Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais... /51 e 4.348 /64, a impetrante possa continuar o seu curso que foi matriculada, e seja concedida definitivamente a segurança... informações pelo impetrado; D) por fim, seja julgado procedente o presente feito, para o fim de que, conforme lhe asseguram o disposto no art. 5º , LXIX da Constituição Federal , e as disposições das Lei nº 1.533

    Corte Etário • Vaga • Acesso • Direito À Educação

  • Petição Inicial - TRF6 - Ação Mandado de Segurança com Pleito Liminar - Mandado de Segurança (Cível) - contra Ministério Público Federal, MPF e Anhanguera Educacional

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.06.3800 em 07/09/2023 • TRF6 · Comarca · Belo Horizonte, MG

    Ainda, o parágrafo 1 º do art. 1 º da lei 1.533 /51 determina que: "Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais... do artigo 98 do CPC E) por fim, seja julgado procedente o presente feito, para o fim de que, conforme lhe asseguram o disposto no art. 5º, LXIX da Constituição Federal , e as disposições das Lei nº 1.533... /51 e 4.348 /64, o impetrante possa efetuar a matrícula a fim de que este conclua tão somente as disciplinas que lhe faltam para obtenção do diploma universitário, de acordo com o currículo anual (o qual

    Colação De Grau • Permanência • Direito À Educação

  • Réplica - TJBA - Ação Convênio - Mandado de Segurança Cível - de Artes Graficas e Editora do Nordeste

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.05.0164 em 28/06/2017 • TJBA · Comarca · MATA DE SÃO JOÃO, BA

    §§ 1º e 2º , Lei n.º 1.533 /51 c/c incisos XXXV e LXIX , do art. 5º , da CF )... Lei n.º 1.533 /51)... ato de autoridade administrativa, desde que sua conduta ajuste-se ao dispositivo legal acima reproduzido, bem como não seja considerado ato atacável por "recurso previsto nas leis processuais" (art. 1º

    Convênio • Licitações • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Modelos que citam Art. 1, § 1 da Lei 1533/51

  • [Modelo] Mandado de Segurança - Bitributação de Imposto de renda

    Modelos • 22/05/2018 • Jusdecisum

    /51, art. 1º , § 1º ). 3... Ante o exposto e de acordo com o artigo 5º , inciso LXIV da Constituição Federal e artigo 1º e seguintes da Lei nº 1.533 /51, "data vênia", requer: a) que digne-se Vossa Excelência, " in limine ", mandar... 3º , do artigo 7º , do Código Tributário Nacional , não pode ser entendida como exercício de atribuições do Poder Público ( CF art. 5º , inciso LXIX ) ou como função delegada do Poder Público (Lei nº 1.533

  • Modelo de mandado de segurança - aluno universitário inadimplente impossibilitado de realizar matrícula

    Modelos • 04/08/2018 • Diego Carvalho

    Ainda, o parágrafo 1 º do art. 1 º da lei 1.533 /51 determina que: "Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais... /51 e 4.348 /64, o impetrante possa efetuar a matrícula a fim de que este conclua tão somente as disciplinas que lhe faltam para obtenção do diploma universitário, de acordo com o currículo anual (o qual... informações pelo impetrado; D) por fim, seja julgado procedente o presente feito, para o fim de que, conforme lhe asseguram o disposto no art. 5º , LXIX da Constituição Federal , e as disposições das Lei nº 1.533

  • Modelo de mandado de segurança - aluno universitário inadimplente impossibilitado de realizar matrícula.

    Modelos • 01/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    Ainda, o parágrafo 1 º do art. 1 º da lei 1.533 /51 determina que: "Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais... /51 e 4.348 /64, o impetrante possa efetuar a matrícula a fim de que este conclua tão somente as disciplinas que lhe faltam para obtenção do diploma universitário, de acordo com o currículo anual (o qual... informações pelo impetrado; D) por fim, seja julgado procedente o presente feito, para o fim de que, conforme lhe asseguram o disposto no art. 5º , LXIX da Constituição Federal , e as disposições das Lei nº 1.533

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