Art. 1, § 1 da Lei de Usura em Todos os documentos

Processo civil. Agravo em medida cautelar. Deferimento de liminar,com fundamento na ilegalidade da cobrança, por particular, de jurossuperiores ao percentual fixado pelo art. 1º do Decreto nº 22.626 /33. Argumentação de ausência de fumus boni iuris e depericulum in mora. Pedido de reforma da decisão. Agravo improvido.Liminar mantida. - Não procede nenhum dos três fundamentos trazidos pelo agravantepara justificar a inexistência de fumus boni iuris que autorize aconcessão da liminar. - Em primeiro lugar, é possível que o Tribunal reconheça ailegalidade da prática de agiotagem, mesmo que a parte prejudicadanão tenha utilizado esse argumento em seu recurso de apelação. Issoporque, contanto que o Tribunal se mantenha nos limites fixados peloobjeto do recurso, ele poderá transitar livremente quanto aosargumentos jurídicos pelos quais acolhe ou rejeita a pretensão daparte, por força do princípio Jura novit cura. Assim, o fato de talquestão ter sido apresentada pelos requerentes somente em sede deembargos de declaração não determina a ausência de prequestionamentoda matéria. - Em segundo lugar, é teratológica a decisão que reconhece apossibilidade de um particular promover a cobrança de juros de 1,2%ao mês, por contrato de empréstimo. - Em terceiro lugar, não está revogado o art. 1º da Lei de Usura . - Quanto ao periculum in mora, a decisão recorrida o sustentou combase em dois fundamentos autônomos. Não tendo sido apresentadaimpugnação quanto a um desses dois fundamentos, aplica-se óbice daSúmula 182 /STJ.Recurso a que se nega provimento.

EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIÇOS DE TERCEIRO. ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE NA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO. DESPESA QUE É PRÓPRIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. REPASSE INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO EM CONTRATO DE ADESÃO. ABUSIVIDADE DECLARADA. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros caracterizadora da prática de anatocismo - "A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626 /1933" ( RECURSO ESPECIAL Nº 973.827 - RS ) - O repasse de despesa com correspondente que atua na contratação de operação financeira, no interesse da instituição bancária em estender a sua área de atuação, reveste-se de abusividade, na medida em que é imposta aos consumidores dos serviços bancários em contrato de adesão - A autorização de cobrança contida no inciso III, do § 1º , do artigo 1º , da supracitada Resolução BACEN n.º 3.919, vigente até 24/2/2011, quando foi revogada pela Resolução nº 3.954, somente alcança o "ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários", o que não é o caso em que o serviço é prestado à própria instituição financeira.