Art. 1, § 1 do Decreto 5794/75, São Paulo em Todos os documentos

Redução da verba honorária necessária - Recurso voluntário Página 6 de 10 e oficial providos. 1 Nos termos do art. 2° do Decreto-lei n° 16.546/46 e do art. 2°, IV, do Decreto n° 5.794/75,tem o DER competência... 2° do Decreto-lei n° 16.546/46 e art. 2°, VI, do Decreto n° 5.794/75) - Verba honorária fixada em 10% do valor atribuído à causa Valor da causa e do débito em execução não irrisório Embar- gos sem complexidade... Cita-se o art. 2°, alínea b e c do Decreto Lei n° 16.546 de 26 de Dezembro de 1946, que dispõe sobre a reorganização do de

Trata-se de autarquia , integrante da Administração Pública Indireta do Estado de São Paulo, criada pelo Decreto n. 6.529, de 02/07/1934, reorganizada pelo Decreto-lei n. 16.546 , de 26/12/1946 e Decreto... Ou seja, só poderá declarar a inexigibilidade das multas aplicadas pelo DER AIT 1X E AIT 1X , conforme multas de fls. 18... Estadual nº. 5.794/75) que não pode responder por ato praticado pelo DERPedido de anulaçãodas multas que não atinge a esfera de direitos da EstadoPrecedentes deste E

para ocupar o pólo passivo do processo Autarquia estadual (DER) dotada de personalidade e patrimônio próprios, além de autonomia financeira e administrativa (Decreto Estadual nº. 5.794/75... Alegação de que o auto de infração emitido pela autoridade de trânsito não observou o prazo de 30 dias para a apresentação de defesa (art. 282 , § 4º , CTB )- Preliminar de ilegitimidade da Fazenda do Estado de São Paulo... As multas aplicadas são de competência do DER, autarquia estadual, referente ao AIT 1X E AIT 1X , conforme multas de fls. 18. 2

HABEAS CORPUS Nº 579.475 - SP (2020/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : KALED LAKIS ADVOGADO : KALED LAKIS - SP128499 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO... Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito descrito no art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006... O Juiz de primeiro grau, ao acolher o pedido do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva em desfavor do réu, assim consignou: [...] 3) Justifica-se o decreto da prisão preventiva do réu

27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide: Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no... Art. 3º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação... Valor autorizado para captação: R$ 636.443,22 Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 0415 DV: 4 Conta Corrente (Captação) vinculada nº 57947-5 Período de Captação até: 11/10/2024 3 - Processo: 71000.075633

inciso III , alínea a da Constituição Federal /88, com redação dada pelo artigo 1.º , § 1.º , da Emenda Constitucional n.º 41 /2003, ao servidor ARMI GERVASIO, matrícula SIAPE XXXXX-4, no cargo de... N 304 - Conceder Aposentadoria Voluntária Integral, por Tempo de Contribuição, de acordo com o artigo 40 , § 1.º , inciso III , alínea a da Constituição Federal /88, com redação dada pelo artigo 1.º... 1999, aliado ao que dispõe o inciso XII do art. 7º, o inciso I, os §§ 1º e 3º do art. 58 e o inciso III, § 3º do art. 59 do Regimento Interno aprovado nos termos do anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC