Art. 1, § 2, Inc. Iv, "b" da Lei 4771/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, § 2, Inc. Iv, "b" da Lei 4771/65

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 49849 SP XXXXX-34.2021.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    ARTIGOS 1º , IV ; 3º , II E III ; 5º , CAPUT E XXII ; 170 , CAPUT E INCISOS II , V , VII E VIII , DA CRFB . D INTE ESE R NVOL GERAC VIME IONAL NTO . ALOC S AÇ US ÃO TENTÁVE DE R L E... os 4.771\65, fato que tornaria impossível a aplicação da nova lei, caso seja mantida a esdrúxula aplicação do princípio do ‘tempus regit actum’.”... desenv r o fo lv rma imento os v nac alo io res nal co (art. nstituc 3º, io II nais , da atingid CRFB ) o e s, o inc direito lusive d o e propriedade (art. 5º , XXII , da CRFB )

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS XXXXX-45.2012.4.04.7104

    Jurisprudência • Decisão • 

    Lei 12.651 /2012, artigos parcelamento 4º, I e VI, do 8º, solo §§§§ para 1º, urbanização 2º, 3º e 4º). e Na aconstrução hipótese dos de autos, edificações tem-se em o área de preservação permanente, sem... artigos técnica 2ª, e a locacional e f e 4º). ao Destaque-se empreendimento que a Lei proposto” 12.651 /2012, (Lei que revogou o Código Florestal , não alterou substancialmente as previsões intervenções... ; o extrao e 225 d rd a inário Constituiç sustenta-s ão Fed e eral. violação dos arts. 1º, III; 5º, XXII D A ec nalis ido ad . os os autos, colhe-se do voto condutor do acórdão atacado seguinte fundamentação

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    I , II , III e IV , 4º , incs. I , VI e VII , e 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /81; arts. 2º , inc. IV , e 4º , inc. IV , da Lei n. 8.171 /91 e art. 535 , incs. I e II , do CPC... Proibição. - 1. Queima controlada. Código Florestal . O art. 27 da LF nº 4.771/65 ( Código Florestal ) abrange as atividades agropastoris, entre elas a cultura da cana-de-açúcar. - 2... ART. 9º, § 1º, INC. XIV, DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS

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Diários Oficiais que citam Art. 1, § 2, Inc. Iv, "b" da Lei 4771/65

  • STJ 07/02/2019 - Pág. 6442 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/02/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    I, da Lei n. 6.938 /81 e 34, incs... IV e XI, do Decreto n. 99.274 /90 - porque as condutas por que autuada a empresa recorrida constituem infração administrativa e a indicação do art. 26 da Lei n. 4.771 /65, embora tratando de tipificação... PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária ajuizada pela parte ora recorrida em face do Ibama com o objetivo de anular auto de infração lavrado contra si. 2

  • STJ 11/02/2015 - Pág. 3978 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/02/2015 • Superior Tribunal de Justiça

    Nas razões do recurso especial, alegou-se violação ao disposto nos arts. 3º , incs. I , II , III e IV , 4º , incs. I , VI e VII , e 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /81; arts. 2º , inc. IV , e 4º , inc... IV , da Lei n. 8.171 /91 e art. 535 , incs. I e II , do CPC . Brevemente relatado, decido... - 1. Queima controlada. Código Florestal . O art. 27 da LF nº 4.771/65 ( Código Florestal ) abrange as atividades agropastoris, entre elas a cultura da cana-de-açúcar. - 2. Queima controlada

  • STF 06/02/2019 - Pág. 751 - Supremo Tribunal Federal

    Diários Oficiais • 05/02/2019 • Supremo Tribunal Federal

    Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI n. 709.291-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 6.2.2009)... CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 4.771/65). DEVER DE RESTAURAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA... IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) e determino a majoração da verba honorária, se fixada na instância de origem, em 10% (§ 11

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Peças Processuais que citam Art. 1, § 2, Inc. Iv, "b" da Lei 4771/65

  • Recurso - TJSP - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0240 em 19/05/2022 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Iepê da Comarca de Rancharia, SP

    II do NCPC, ao dizer que se considera omissa a decisão que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°, que trata da ausência de fundamentação. Por sua vez o art. 489, § 1°, incs... É o que está expresso no art. 1.022, § único, inc... 994, inc

    Revogação/anulação De Multa Ambiental • Meio Ambiente • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0047 em 12/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    ALEGADA INCOMPATIBILIDADE, AINDA, DO § 2° DO ART. 1°; DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DO ART. 3°; DO § 2° DO ART. 4°; DO ART. 6°; DO ART.9° E DO ART. 10. COM OS ARTS. 1°, INC. IV; 5°, INC... art.2° "entenda-se" área coberta ou não por vegetação nativa prevista no conceito do inciso II, parágrafo 2°, art. 1° da Lei n° 4771/65, cujas alterações foram criadas pela MP XXXXX-50/00... XIV; 170, INC. IV; 173, §4°, 174 E 209, DA REFERIDA CARTA

    Ambiental • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Ambiental - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0047 em 12/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    ALEGADA INCOMPATIBILIDADE, AINDA, DO § 2° DO ART. 1°; DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DO ART. 3°; DO § 2° DO ART. 4°; DO ART. 6°; DO ART.9° E DO ART. 10. COM OS ARTS. 1°, INC. IV; 5°, INC... art.2° "entenda-se" área coberta ou não por vegetação nativa prevista no conceito do inciso II, parágrafo 2°, art. 1° da Lei n° 4771/65, cujas alterações foram criadas pela MP XXXXX-50/00... XIV; 170, INC. IV; 173, §4°, 174 E 209, DA REFERIDA CARTA

    Ambiental • Multas E Demais Sanções • Dívida Ativa Não-tributária • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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