Art. 1, § 2 da Lei 11355/06 em Todos os documentos

E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. FUNASA. VPNI. ARTIGO 17 , LEI 9.624 /1998. ABSORÇÃO PELA LEI 11.355 /2006. RECEBIMENTO. MÁ INTERPRETAÇÃO DA LEI. TEMA XXXXX/STJ. SUCUMBÊNCIA. 1. Verificada a legalidade da supressão da rubrica "DIF. VENC. ART. 17 LEI 9624 /98", substituída por “82490 VPNI - § 1º, ART. 147, LEI 11.355/06”, o pagamento por má interpretação e aplicação dos termos da lei de regência não se ajusta à hipótese de erro operacional ou de cálculo para efeito de sujeição à tese jurídica firmada pela Corte Superior no julgamento do Tema 1.009. 2. Presumida a boa-fé no pagamento até então reputado devido pela Administração, aplica-se a tese jurídica do Tema XXXXX/STJ, "Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público". 3. Pela sucumbência recursal, a parte apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85 , § 11 , CPC , no equivalente a 5% do proveito econômico obtido, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem. 4. Apelação desprovida.