Art. 1, § 2 da Lei 5107/66 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, § 2 da Lei 5107/66

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC 510766 PR XXXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Decisão • 

    JIP16 HC 510766 2019/XXXXX-0 Página 1 de 3 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA23084429 assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III da Lei 11.419 /2006 Signatário (a):... JIP16 HC 510766 2019/XXXXX-0 Página 2 de 3 Superior Tribunal de Justiça Desse modo, a insurgência quanto à prisão preventiva está prejudicada, tendo em vista que a prisão do acusado passou a decorrer... Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo cometimento do delito do art. 158, §§, 1º e 3º, do Código Penal (extorsão qualificada e majorada), à pena de 8 anos de reclusão, em regime semiaberto

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 510766 MG XXXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GADF - GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE DESEMPENHO DE FUNÇÃO. LEI DELEGADA N.º 13 /92. SERVIDORES APOSENTADOS. CABIMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA TRANSFORMADAS PELA LEI N.º 8.168 /91. 1. A questão referente à vedação de concessão de liminar, inserta nas Leis n.os 4.348 /64, 5.021 /66 e 8.437 /92, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco foram opostos de embargos declaratórios visando provocar a manifestação específica da Corte de origem sobre o tema. Incidência das Súmulas n.os 282 e 356 , ambas da Suprema Corte. 2. Os servidores aposentados antigos ocupantes das antigas Funções de Confiança, as quais foram transformadas em Cargos de Direção e Funções Gratificadas com o advento da Lei 8.168 /91, têm direito ao percebimento da Gratificação de Atividade e Desempenho de Função – GADF, nos termos dos arts. 14 e 15 da Lei Delegada 13 /92. Precedentes. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 510766 MG XXXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Ministro Luis Felipe Salomão Relator 5E73C1-8FA9-497D-9CF5-B9D0373ZYZW63 CXXXXX15551980740<14@ C881881074:10320@ AREsp 510766 2014/XXXXX-8 Documento Página 1 de 1... Cuida-se de agravo interposto por FROTANOBRE TRANSPORTE DE PESSOAL LTDA em face de decisão que não admitiu o seu recurso especial. 2. A irresignação não merece prosperar... : BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO : JOSE MAURICIO MARTINS TEIXEIRA E OUTRO (S) DECISÃO 1

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Diários Oficiais que citam Art. 1, § 2 da Lei 5107/66

  • STJ 04/02/2019 - Pág. 12319 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 03/02/2019 • Superior Tribunal de Justiça

    Conforme previsão do artigo 2º, da Lei n. 5.107/66, o FGTS incidia sobre a remuneração paga ao empregado, tal como conceituada nos arts. 457 e 458 da CLT No caso dos autos, as verbas pagas a título de... Quanto ao "auxilio-transferência", este possui natureza idêntica á "ajuda de custo", a qual não integra a remuneração por expressa disposição legal (art. 457, § 2 , da CLT). 3... DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO HONORÁRIOS 1

  • TRF-3 11/01/2021 - Pág. 1146 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 10/01/2021 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Art. 2º Para as contas vinculadas aos empregados optantes existentes a data da publicação desta lei, a capitalização dos juros dos depósitos de que trata o art. 2º da Leinº 5.107 , de 13 de setembro de... redação, revogados os parágrafos 1º e 2º: "Art. 4º Acapitalização dos juros dos depósitos mencionados no art. 2º far-se-á à taxa de 3%(três por cento) ao ano."... ALeinº 5.705/71 (art. 1º), porém, alteroua redação do artigo 4º da Leinº 5.107/66 e estabeleceutaxa invariávelde juros de 3%

  • TRF-3 06/05/2020 - Pág. 892 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 05/05/2020 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Posteriormente, a Lei5.705/71 (artigos 1º e 2º) tornoufixa essa taxa de juros em3%ao ano, revogando o dispositivo mencionado, mas, emvisívelincentivo a esse fundo, a Lei5.958/73 (art. 1º) possibilitouao... na mesma empresa pelo tempo previsto nos incisos do art. 4º da Lei5.107/66... DOS JUROS PROGRESSIVOS - OPÇÃO ORIGINÁRIA Sobre os juros progressivos, o art. 4º da Lei5.107/66 prevê que: "a capitalização dos depósitos mencionados no art. 2º far-se -á na seguinte progressão: I - 3%

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Peças Processuais que citam Art. 1, § 2 da Lei 5107/66

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Cf, Art. 102, I, A) com Pedido de Medida Cautelar (Lei N. 9.868/99, Art. 10) - Rorsum - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.01.0053 em 30/08/2021 • TRT1 · 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    A Lei n. 5.107/66, no entanto, foi revogada pela Lei n. 7.839/89 e essa revogada pela Lei n. 8.036/90, ainda em vigor, estando a norma do antigo art. 2° reproduzida agora no art. 15: Art. 15... aos "depósitos judiciais" previsto no § 2° do art. 2-A da Lei n. 9.703/1998, que se reporta à remuneração nos §§ 1° e 2° do artigo 2-A da Lei n. 9.703/1998 que é a da SELIC mencionada no § 4° do art... A remuneração referida nos §§ 1° e 2° do artigo 2-A da Lei n. 9.703/1998 é a prevista no § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que estabeleceu a SELIC : Art. 39

    Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Cf, Art. 102, I, A) com Pedido de Medida Cautelar (Lei N. 9.868/99, Art. 10) - Atord - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0053 em 26/11/2021 • TRT1 · 53ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

    A Lei n. 5.107/66, no entanto, foi revogada pela Lei n. 7.839/89 e essa revogada pela Lei n. 8.036/90, ainda em vigor, estando a norma do antigo art. 2° reproduzida agora no art. 15: Art. 15... aos "depósitos judiciais" previsto no § 2° do art. 2-A da Lei n. 9.703/1998, que se reporta à remuneração nos §§ 1° e 2° do artigo 2-A da Lei n. 9.703/1998 que é a da SELIC mencionada no § 4° do art... A remuneração referida nos §§ 1° e 2° do artigo 2-A da Lei n. 9.703/1998 é a prevista no § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que estabeleceu a SELIC : Art. 39

    Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT01 - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Cf, Art. 102, I, A) com Pedido de Medida Cautelar (Lei - Atord - contra Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.01.0541 em 17/11/2021 • TRT1 · 1a Vara do Trabalho de Três Rios

    A Lei n. 5.107/66, no entanto, foi revogada pela Lei n. 7.839/89 e essa revogada pela Lei n. 8.036/90, ainda em vigor, estando a norma do antigo art. 2° reproduzida agora no art. 15: Art. 15... aos "depósitos judiciais" previsto no § 2° do art. 2-A da Lei n. 9.703/1998, que se reporta à remuneração nos §§ 1° e 2° do artigo 2-A da Lei n. 9.703/1998 que é a da SELIC mencionada no § 4° do art... A remuneração referida nos §§ 1° e 2° do artigo 2-A da Lei n. 9.703/1998 é a prevista no § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que estabeleceu a SELIC : Art. 39

    Bancários • Categoria Profissional Especial • Direito Do Trabalho

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