Art. 1, § 2 da Lei 9455/97 em Todos os documentos

EMENTA: APELAÇÕES - CRIME DO ART. 1º , II c/c § 4º , II , DA LEI Nº 9.455 /97 (TORTURA-CASTIGO) - DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO PREVISTO NO ART. 136 DO CP (MAUS TRATOS) OU PARA O CRIME DO ART. 1º , § 2º DA LEI Nº 9.455 /97 (TORTURA IMPRÓRIA) - INADMISSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA NO § 4º , II , DO ART. 1º DA LEI Nº 9.455 /97 - FRAÇÃO DE AUMENTO - DIMINUIÇÃO - AGRAVANTE DO ART. 61 , I , F, DO CP - MANUTENÇÃO - PENAS-BASE - REDUÇÃO - REGIME PRISIONAL - HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO. 1- A submissão de enteada criança, mediante violência e grave ameaça, a intenso sofrimento físico e mental, como forma de aplicar castigo pessoal, configura o crime de Tortura, sendo inviável desclassificar a conduta para a do crime do art. 136 do CP . 2- O crime de Tortura Imprópria (art. 1º , § 2º , da Lei 9455 /97) configura-se quando o Agente não pratica efetivamente atos de tortura, mas, de forma omissiva e dolosa, permite que outrem os realize. 3- A elevação das penas pelas Majorantes do § 4º do art. 1º da Lei 9.455 /97, acima do patamar mínimo, qual seja, 1/6 (um sexto), exige fundamentação em dados fáticos, das peculiaridades do caso concreto. 4- Incide a Agravante inserta no art. 61 , II , f , do CP quando o Agente comete o delito prevalecendo-se de relações domésticas. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não foram fundamentadas a contento, impõe-se a redução das penas-base, em respeito ao Princípio da Individualização da Pena (art. 5º , XLVI da CF/88 ). 4- A fixação do regime prisional condiciona-se ao preenchimento dos requisitos legais do art. 33 , §§ 2ºe 3º , do CP . 5- Impõe-se o arbitramento de verba honorária a Defensor Dativo em razão da atuação no curso da Ação Penal, a serem pagos pelo Estado.

RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA. OMISSÃO (ART. 1º , § 2º , II, DA LEI N. 9.455 /1997). FALTA DE JUSTA CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA OMISSIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. É vedado em habeas corpus o revolvimento e o aprofundado exame de provas com o objetivo de se concluir pela falta de justa causa para a persecução penal. 2. Há, no Superior Tribunal de Justiça, a compreensão de que, nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o agir do paciente e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa, caso em que se entende preenchidos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal ( HC n. 164.239/RJ , Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 29/2/2012). 3. No caso, a denúncia, apenas quanto àqueles denunciados pelo crime previsto no inciso IIdo § 2º do art. 1º da Lei n. 9.455 /1997, não atende aos pressupostos legais, pois não descreve de que maneira teria o recorrente se omitido, se teria presenciado a tortura e nada fez, em que medida tinha o dever jurídico de agir, ou mesmo, tendo a possibilidade e o dever jurídico de evitar ou apurar a prática do crime de tortura, como se quedou inerte, compactuando com o delito. Não serve, para tanto, a mera referência ao dispositivo legal tido por violado. 4. Recurso em habeas corpus parcialmente provido para declarar a deficiência formal da acusação e determinar a anulação, ab initio, da ação penal, ressalvada a possibilidade de oferecimento de outra denúncia, desde que preenchidas as exigências legais. Estendidos os efeitos deste decisum, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal , aos corréus Rodrigo Monteiro Vieira, Márcio Matos David, Ronald Pereira Galdino Flor, Flávio José Rodrigues do Rego, Geraldo Tadeu Rodrigues, Flávio Luiz Ferreira Barbosa, Marco Antônio Cypriano Rodrigues, Luiz Alberto Fernandes Vivas e Cláudio Márcio de Oliveira.