Art. 1, § 3, Inc. Iii Lc 105/01 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, § 3, Inc. Iii Lc 105/01

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF XXXXX-57.2016.8.07.0001

    Jurisprudência • Decisão • 

    C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1... Art. 1º da Lei Complementar nº 104 /2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º , § 3º , da LC 105 /2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco... INADMISSIBILIDADE DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102 , INC. III , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA (SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)

  • TJ-DF - XXXXX20188070018 DF XXXXX-06.2018.8.07.0018

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. LANÇAMENTO. FATO GERADOR. MULTA NO PERCENTUAL DE 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RAZOABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO INPC. LC DISTRITAL 435/01. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. I - O auto de infração é válido porque a atividade fiscalizatória dos agentes fazendários de requisitar dados das administradoras de cartão de crédito e débito não constituiu indevida violação da privacidade ou do sigilo de dados. Ausente nulidade. II - O Supremo Tribunal Federal firmou a tese no sentido de que o princípio da vedação ao confisco deve ser observado não apenas na instituição de tributos, mas também na imposição das multas fiscais, o que implica a redução da multa punitiva ao patamar de 100% do valor do crédito tributário, de forma razoável e proporcional. Precedentes do e. TJDFT. III - A LC Distrital 435/01 estabelece que sobre eventuais atrasos no recolhimento de débitos tributários deve incidir o INPC como índice de correção monetária em substituição à taxa SELIC. IV - Com o julgamento da AIL nº 2016.00.2.031555-3, declarou-se o art. 2º da LC 435 /01 incompatível com a CF, sempre que os fatores de atualização monetária nele adotados excedessem o valor do índice de correção dos tributos federais, modulando os efeitos da arguição a partir da data do julgamento em 14/02/17. A modulação temporal se deu em razão dos reflexos sobre os créditos fiscais constituídos e cobrados pelo DF ao longo dos anos de vigência da LC 435 /01, não apenas em virtude da repetição de indébitos. V - Apelação provida parcialmente.

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 62809 GO

    Jurisprudência • Decisão • 

    Art. 1º da Lei Complementar nº 104 /2001. Ausência de quebra de sigilo. Art. 3º , § 3º , da LC 105 /2001. Informações necessárias à defesa judicial da atuação do Fisco... Resulta, portanto, legítima a previsão constante do art. 3º , § 3º , da LC 105 /2001. 9... A teor do disposto no art. 105 , § 3º, VI da LC 105/01 e do art. 198 do CTN , a requisição e acesso às operações bancárias do contribuinte, no rito procedimental e nas circunstâncias contidas na lei, não

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Peças Processuais que citam Art. 1, § 3, Inc. Iii Lc 105/01

  • Petição Inicial - TRF1 - Ação para Concessão de Auxílio Brasil c/c Pedido de Indenização por Danos Morais - Ação Civil Pública - de Defensoria Publica da Uniao contra Ministério Público Federal e União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3900 em 09/12/2022 • TRF1 · Comarca · Belém, PA

    fim, manifesta não ter interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319 , inc... PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA DPU Nos termos do art. 44 , incisos I e XI , da LC n.º 80 /1994, com as alterações trazi- das pela LC n.º 132 /2009, são prerrogativas dos membros da DPU a) o recebimento de... III. FATOS A Autora era beneficiária do programa Bolsa Família e percebia os valores mensais correspondentes sem qualquer problema

    Assistência Social • Garantias Constitucionais • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0053 em 09/04/2021 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Isso regular processo administrativo. ( AUTOS porque, consoante acima mensurado, a LC n°. PRINCIPAIS) 105/2001, em seu art. 1°, §1°, inc... 1°, III, Lei Paulista 12.186/2006, norma que contraria a regra do art. 6° da Lei Complementar 105/2001... A Portaria CAT-87, de 18 de outubro de 2006, regulamentou esse dever das administradoras repassar tais informações à Fazenda (arts. 1° e 3°)

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Execução Fiscal - de Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra Lanchonete Restaurante Irmaos Sul LT

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2014.8.26.0014 em 30/04/2019 • TJSP · Foro · Foro das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo, SP

    Despacho (item III.2 - DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2° DO DECRETO ESTADUAL N° 54.240/09 E DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 105/01) Neste ponto, destacou-se a inconstitucionalidade do art... Acórdão (que diverge do mérito do REsp n° 1.134.665/SP, conforme já demonstrado), no item III.3 - DO COTEJO ANALÍTICO DO V... A suposta base legal foi o cumprimento ao disposto na b do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil. É a síntese do necessário. II - DO MÉRITO Em que pese o notório saber jurídico do E. Des

    Icms/ Imposto Sobre Circulação De Mercadorias • Impostos • Direito Tributário

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Diários Oficiais que citam Art. 1, § 3, Inc. Iii Lc 105/01

  • DJSP 01/03/2024 - Pág. 344 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 29/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    servirá também aos fins previstos no art. 782 , § 3.º , todos do Código de Processo Civil... Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921 , III , do CPC , bem como o arquivamento dos autos... O interessado deverá instruir esta decisão com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425 , inc. IV , do CPC )

  • STJ 05/10/2022 - Pág. 6953 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 04/10/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    105 /01, violando diretamente o sigilo constitucional (art. 5º , incs... ART. 1º , II , DA LEI N.º 8.137 /90. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CABIMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL NÃO DEFINIDA EM LEI... No recurso especial , interposto com fulcro no artigo 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal (fls. 565-583), o insurgente alega "ofensa aos §§ 5º e 4º do art. 5º e art. 6º e seu parágrafo

  • DJSP 08/04/2024 - Pág. 318 - JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 07/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    servirá também aos fins previstos no art. 782 , § 3.º , todos do Código de Processo Civil... Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921 , III , do CPC , bem como o arquivamento dos autos... Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc

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