Art. 1, § 3 Lc 64/90 em Todos os documentos

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA O PATRIMÔNIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , I , e , 3 , DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador do Município de Pilar/PB, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. 1º , I , e , 3 , da Lei Complementar 64 /90 .2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, por incidência dos verbetes sumulares 24 e 28 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido interposto agravo regimental.ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL3. É inviável conhecer da alegação acerca da natureza jurídica do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176 /91, ante a ausência de debate do tema nas instâncias ordinárias .4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a norma penal secundária do art. 2º da Lei nº 8.176 /1991 – crime contra o patrimônio público – prevê pena de 'detenção, de um a cinco anos e multa', motivo pelo qual é inaplicável a excludente de inelegibilidade contida no § 4º do art. 1º da LC nº 64 /1990, haja vista não se tratar de crime de menor potencial ofensivo." (RO XXXXX–43, rel. Min. Og Fernandes, PSESS em 6.12.2018).CONCLUSÃOAgravo regimental a que se nega provimento.

ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VEREADOR. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E CONTRA O PATRIMÔNIO. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º , I , e , 3 , DA LEI COMPLEMENTAR 64 /90. DESPROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. O Tribunal Regional Eleitoral negou provimento a recurso eleitoral e manteve a sentença que indeferiu o pedido de registro de candidatura do recorrente ao cargo de vereador do Município de Pilar/PB, em virtude da incidência da causa de inelegibilidade descrita no art. 1º , I , e , 3 , da Lei Complementar 64 /90. 2. Por meio da decisão agravada, foi negado seguimento ao recurso especial, por incidência dos verbetes sumulares 24 e 28 do Tribunal Superior Eleitoral, tendo sido interposto agravo regimental. ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL 3. É inviável conhecer da alegação acerca da natureza jurídica do delito previsto no art. 2º da Lei 8.176 /91, ante a ausência de debate do tema nas instâncias ordinárias. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a norma penal secundária do art. 2º da Lei nº 8.176 /1991 – crime contra o patrimônio público – prevê pena de 'detenção, de um a cinco anos e multa', motivo pelo qual é inaplicável a excludente de inelegibilidade contida no § 4º do art. 1º da LC nº 64 /1990, haja vista não se tratar de crime de menor potencial ofensivo." (RO XXXXX–43, rel. Min. Og Fernandes, PSESS em 6.12.2018). CONCLUSÃO Agravo regimental a que se nega provimento.

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. ART. 1º , IV , A C/C III, B , 3, DA LC 64 /90. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. ENTIDADE. ASSISTÊNCIA. MUNICÍPIOS. CARGO DE TESOUREIRO. AFASTAMENTO COMPROVADO. REEXAME. SÚMULA 24 /TSE. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. No decisum monocrático, na linha do parecer ministerial, mantiveram–se sentença e aresto unânime do TRE/CE de deferimento do registro de candidatura do agravado, vencedor do pleito majoritário de Banabuiú/CE nas Eleições 2020, assentando–se sua desincompatibilização tempestiva. 2. Nos termos do art. 1º , IV , a c/c III , b , 3 , da LC 64 /90, os candidatos aos cargos de prefeito e vice–prefeito devem se desincompatibilizar de suas funções em entidades de assistência aos municípios pelo menos quatro meses antes da eleição. 3. No caso, conforme a moldura fática do aresto a quo , "[...] fazendo uma análise do documento acima transcrito [ofício do candidato dirigido ao presidente da entidade], que traz ínsita a renúncia do impugnado ao cargo que exercia naquela instituição, e com prazo mais elastecido do que o exigido na legislação, constata–se que foi ali apresentado com sete meses de antecedência do pleito, sendo que o exigido para a desincompatibilização em referência seria apenas quatro". 4. Ademais, o TRE/CE assentou que, "[p]elos documentos acostados [...], restou demonstrado que o pedido da série nova dos selos de autenticidade somente chegaram (sic) àquele Cartório após o reconhecimento de firma posto em questão, distribuídos em 28/04/2020". Assim, inexiste a fraude apontada. 5. Conclusão em sentido diverso demandaria o reexame de fatos e provas, inviável em sede extraordinária (Súmula 24 /TSE). 6. Agravo interno a que se nega provimento.