Art. 1, § 4 da Lei 13874/19 em Todos os documentos

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Parágrafo 4 Artigo 1 da Lei nº 13.874 de 20 de Setembro de 2019

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art. 1º, do parágrafo único do art. 170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal.

§ 4º O disposto nos arts. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 24 da Constituição Federal, e será observado para todos os atos públicos de liberação da atividade econômica executados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, nos termos do § 2º deste artigo.

Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

Floriano de Azevedo Marques Neto, Otavio Luiz Rodrigues Júnior, Rodrigo Xavier Leonardo

Doutrina sobre este ato normativo

A Lei 13.847/2019, conversão da MP 881/2019, foi publicada para fazer grandes mudanças no setor da economia, daí o sentido de ficar popularmente conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”. As mudanças legislativas prometem a simplificação de processos e a desburocratização que empresários de...

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Jurisprudência que cita Art. 1, § 4 da Lei 13874/19

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-9
Jurisprudência • Decisão •
Quanto à controvérsia recursal, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1º , §§ 3º e 4º , II, da Lei n. 13.874 /2019, no que concerne ao direito líquido e certo de estabelecer... Os Municípios são, de fato, plenamente competentes para instituírem horário de funcionamento do comércio. 19... /19)- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS - SÚMULA VINCULANTE 38 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O ASSUNTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA
TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX20208160113 Marialva XXXXX-17.2020.8.16.0113 (Acórdão)
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA MUNICIPAL DE RODÍZIO DE FARMÁCIAS. VIOLAÇÃO À LEI N. 13.874 /2019. DIREITO DE DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA EM QUALQUER HORÁRIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA REGRA DE PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO FORA DOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS. a) Cuida-se de Remessa Necessária de Mandado de Segurança, em que se determinou o afastamento da aplicação de Lei Municipal que proíbe o funcionamento de farmácias fora do horário estabelecido, bem como de escala de plantões para finais de semana. b) Conforme a Constituição da Republica , a União possui competência legislativa para promulgar regras gerais sobre direito econômico, enquanto os Municípios possuem competência supletiva, acerca de interesses locais. c) A Lei Federal n. 13.874 /2019 declara expressamente ser dita regra geral e estabelece, dentre outros direitos, o desenvolvimento de atividade econômica sem restrição de horário. Excepciona, por sua vez, restrições decorrentes da proteção ao meio ambiente, da função social do estabelecimento e dos direitos trabalhistas. d) Permanece, desta forma, competência constitucional dos Municípios para regulamentar horários de funcionamento do comércio. Contudo, a Lei Municipal n. 99/2010 e o Decreto n. 6.297/2020, do Município de Marialva, não restringem o funcionamento das farmácias com base em quaisquer daqueles direitos supracitados. e) Há, portanto, confronto entre as normas municipais impugnadas e a legislação federal, tornando-se necessário o afastamento da aplicação daquelas. f) Cuida-se aqui de controvérsia infraconstitucional, sendo autorizado o afastamento da incidência da Lei Municipal sem declarar-lhe inconstitucional. Não se malfere a cláusula de reserva de plenário (art. 97 , da CR/88 e Súmula Vinculante n. 10 , do STF) porquanto segue-se aqui orientação já proferida na Súmula Vinculante n. 38 , do STF. 2) SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-17.2020.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 23.08.2021)
TJ-PR - Reexame Necessário: REEX XXXXX20208160101 Jandaia do Sul XXXXX-02.2020.8.16.0101 (Acórdão)
Jurisprudência • Acórdão •
EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA MUNICIPAL DE RODÍZIO DE FARMÁCIAS. VIOLAÇÃO À LEI N. 13.874 /2019. DIREITO DE DESENVOLVER ATIVIDADE ECONÔMICA EM QUALQUER HORÁRIO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AFASTAMENTO DA REGRA DE PROIBIÇÃO DE FUNCIONAMENTO FORA DOS HORÁRIOS ESTABELECIDOS. a) Cuida-se de remessa necessária de mandado de segurança, em que se determinou o afastamento da aplicação de Lei Municipal que proíbe o funcionamento de farmácias fora do horário estabelecido, bem como de escala de plantões para finais de semana e feriados.b) Conforme a Constituição da Republica , a União possui competência legislativa para promulgar regras gerais sobre direito econômico, enquanto os Municípios possuem competência supletiva, acerca de interesses locais.c) A Lei Federal n. 13.874 /2019 declara expressamente ser dita regra geral e estabelece, dentre outros direitos, o desenvolvimento de atividade econômica sem restrição de horário. Excepciona, por sua vez, restrições decorrentes da proteção ao meio ambiente, da função social do estabelecimento e dos direitos trabalhistas.d) Permanece, desta forma, competência constitucional dos Municípios para regulamentar horários de funcionamento do comércio. Contudo, a Lei Municipal n. 2.878/2016, do Município de Jandaia do Sul/PR, não restringe o funcionamento das farmácias com base em quaisquer daqueles direitos supracitados.e) Há, portanto, confronto entre a norma municipal impugnada e a legislação federal, tornando-se necessário o afastamento da aplicação daquela primeira.f) Cuida-se aqui de controvérsia infraconstitucional, sendo autorizado o afastamento da incidência da Lei Municipal sem declarar-lhe inconstitucional. Não se malfere a cláusula de reserva de plenário (art. 97 , da CR/88 e Súmula Vinculante n. 10 , do STF) porquanto segue-se aqui orientação já proferida na Súmula Vinculante n. 38 , do STF.2) SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-02.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 05.07.2021)

Mais Jurisprudência (+10)

Peças Processuais que citam Art. 1, § 4 da Lei 13874/19

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Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.14.0040 em 12/11/2019 • TJPA · Comarca · PARAUAPEBAS, PA
IV c/c arts. 1º , § 4º e 3º , incs. IV e IX , ambos da Lei Federal nº 13.874 /2019... IV E ART. 170, AMBOS DA CF-88 C/C ARTS. 1º , § 4º , 2º , 3º e 4º, TODOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874 /2019... IV e 170, da CF-88 c/c arts. 1º , § 4º , 2º , 3º e 4º, todos da Lei Federal nº 13.874 /2019, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INCIDENTAL
Obrigação De Fazer / Não Fazer • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho
Recurso - TRF01 - Ação Registro Profissional - Procedimento Comum Cível - contra Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 16/02/2023 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF
11 Art. 1º , § 4º , Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019 - O disposto nos art s. 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no inciso I do caput e... Trata-se da inteligência do art. 1º , parágrafo 1º , da Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019... Art. 1º , § 1º , da Lei nº 13.874 , de 20 de setembro de 2019 - O disposto nesta Lei será observado na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho nas
Registro Profissional • Conselhos Regionais De Fiscalização Profissional E Afins • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público
Contestação - TJSP - Ação Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Neves Paulista
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Funcionamento De Estabelecimentos Empresariais • Licenças • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+6)

Diários Oficiais que citam Art. 1, § 4 da Lei 13874/19

STJ 06/06/2022 - Pág. 999 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais • 05/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça
Quanto à controvérsia recursal, pelas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1º , §§ 3º e 4º , II, da Lei n. 13.874 /2019, no que concerne ao direito líquido e certo de estabelecer... /19)- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS - SÚMULA VINCULANTE 38 - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O ASSUNTO - DENEGAÇÃO DA ORDEM MANTIDA... visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO - MP DA LIBERDADE ECONÔMICA (HOJE, LEI 13.874
TRT-15 14/09/2020 - Pág. 4493 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais • 13/09/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A Lei 13874 /19 prevê que a atividade econômica de baixo risco seja... A Lei Federal n. 13.874 , de 20 de setembro de 2019 se autoproclama como uma norma geral de Direito Econômico, como se verifica da literalidade do § 4º do artigo 1º : Art. 1º. [...] § 4º O disposto nos... Observe-se que a própria Lei 13.874 /2019, na alínea b do inc
TRT-15 14/09/2020 - Pág. 4485 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Diários Oficiais • 13/09/2020 • Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
A Lei Federal n. 13.874 , de 20 de setembro de 2019 se autoproclama como uma norma geral de Direito Econômico, como se verifica da literalidade do § 4º do artigo 1º : Art. 1º. [...] § 4º O disposto nos... A Lei 13874 /19 prevê que a atividade econômica de baixo risco seja livre e, nessa toada, entende a recorrente que possui o direito de estabelecer, como melhor atender os seus interesses comerciais, seus... Observe-se que a própria Lei 13.874 /2019, na alínea b do inc

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