Art. 1, Inc. I Lc 160/17 em Todos os documentos

Apelação e Reexame Necessário. Embargos à Execução Fiscal. Benefício fiscal concedido pelo Estado de origem sem autorização do CONFAZ. Afronta ao art. 155 , § 2º , XII , g , da CF e art. 1º da LC 24 /75. 1.Preliminar. Recurso voluntário. A reprodução integral da impugnação aos embargos à execução fiscal, sem qualquer menção à sentença recorrida, não é suficiente para o conhecimento e apreciação do mérito do recurso ( CPC , art. 1.012 , inc. III). Inobservância do princípio da dialeticidade recursal. Recurso não conhecido. 2. Recurso Oficial. Julgamento do Tema 490 pelo STF, de acordo com o qual O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade. STF que conferiu à decisão efeitos ex nunc, de forma a resguardar todos os efeitos jurídicos das relações tributárias já constituídas, limitando os lançamentos tributários aos fatos geradores ocorridos a partir da decisão. Créditos discutidos nos autos se encontram abrangidos pela ressalva, por serem anteriores ao julgado. Precedentes. Recurso oficial improvido e recurso voluntário não conhecido.

\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PROGRAMA AGREGAR-RS CARNES.\nÉ LEGAL A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS PARA O GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL DA ADJUDICAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS, OS QUAIS ESTÃO DEFINIDOS NA NOTA 05 DO ART. 32 DO LIVRO I DO RICMS/RS E NO CONVÊNIO 20/2008 DO CONFAZ. E, PARA O GOZO DE TAL BENEFÍCIO FISCAL, EXIGE-SE QUE O CONTRIBUINTE NÃO TENHA CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA, EXCETO (I) SE ELE ESTIVER PARCELADO OU GARANTIDO POR DEPÓSITO EM DINHEIRO, FIANÇA BANCÁRIA, SEGURO GARANTIA, HIPOTECA OU PENHORA DE BENS IMÓVEIS REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS; OU (II) SE ELE FOR OBJETO DE COMPOSIÇÃO CELEBRADA COM BASE NA PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 531/2012 DA PGE. \nNO CASO, INCONTROVERSO QUE A IMPETRANTE ADJUDICOU CRÉDITO FISCAL SEM OBSERVAR O DISPOSTO NA NOTA 5 DO ART. 32 DO RICMS.\nAINDA, A AUTORIDADE IMPETRADA NÃO GLOSOU OS CRÉDITOS APROPRIADOS PELO CONTRIBUINTE AO CONSTATAR A UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA ALÍNEA G DO INCISO XII DO § 2º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , MAS SIM DEVIDO À UTILIZAÇÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO SEM O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE DISPOSTAS NO REGULAMENTO DO ICMS, SITUAÇÃO ESTA DIVERSA DA PREVISTA NO ART. 1º DA LC Nº 160 /2017.\nDESTA FORMA, NÃO HÁ FALAR EM ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE DO LANÇAMENTO IMPUGNADO PELA PARTE APELADA, UMA VEZ QUE INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE TRATA SOBRE A MATÉRIA. DA MESMA FORMA NÃO HÁ SE FALAR EM OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO.\nNEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.