TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário: APELREEX XXXXX20124025101 RJ XXXXX-59.2012.4.02.5101
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA. VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 134/11. TERMO DE ADESÃO (LEI 11.354 /2006): FACULDADE. RE XXXXX/DF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 394. 1. Remessa necessária e de apelação UNIÃO FEDERAL em face da sentença que julgou procedente o pedido "para condenar a ré a pagar às autoras os valores retroativos a que têm direito, na qualidade de sucessoras de Jorge de Souza, relativos ao período de 31/12/1996 até 09/09/2002, nos termos da Lei nº 10.559 /2002, e reconhecidos pela Portaria nº 2.245/2002 concessiva da anistia política, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora na forma da fundamentação acima". 2. O Tribunal de Contas da União (Proc. TC.XXXXX/2006-1), proferiu medida cautelar determinando que o Ministério da Defesa e o Comando da Aeronáutica se abstivessem de pagar os efeitos financeiros retroativos aos anistiados políticos cujo reconhecimento dessa condição embasou-se unicamente nas disposições da Portaria nº 1.104/GM-3, de 1964. Em 2008, revogou tal decisão, apenas recomendando a não realização desses pagamentos, tendo em vista a dificuldade do ressarcimento ao erário em caso de eventual nulidade dessas Portarias de anistia. Não se há que falar em prescrição, pela incidência da regra do art. 4º , do Decreto nº 20.910 /32 (Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la). Ademais, a decisao do TCU é de dezembro de 2008, e a ação foi ajuizada em 2012 (art. 1º do Decreto nº 20.910 /32). 3. A Portaria nº 2.245, publicada em 16/12/2002, declarou Jorge de Souza como anistiado político, concedendo-lhe reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, com efeitos financeiros retroativos a partir de 31/12/1996 até a data do julgamento em 09/09/2002, perfazendo um total de R$ 230.625,00, nos termos do art. 1º, inc. I e II, da MP nº 65, de 28/08/2002. Esse ato administrativo garante o imediato e integral pagamento dos valores indenizatórios, conforme Lei nº. 10.559 /02. 4. A Lei n. 11.354 /2006, permitiu que a Administração, por meio do chamado Termo de Adesão, firmasse acordo para o pagamento dos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica em virtude da declaração de anistiado político. Trata-se de faculdade e a ausência de adesão não impede que o beneficiado acione o Judiciário. 5. A Terceira Seção do STJ já consolidou o entendimento de que, existindo recursos orçamentários necessários para o pagamento dos valores retroativos conferidos aos anistiados políticos, haja vista as Leis 1 11.007 /04, 11.100 /05, 11.306 /06, 11.451 /07 e 11.647 /08, e o decurso do prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei 10.559 /02, consubstanciado está o direito da parte apelada ao recebimento integral da reparação econômica ( MS XXXXX/DF , Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe 04/03/2009). 6. Recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 553.710/DF , Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 195, de 30/08/2017, em repercussão geral, fixou a seguinte tese, dividida em três pontos (Tema 394): "i) Reconhecido o direito à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou determinação de providências por parte da União, por intermédio do órgão competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.599 /02, caracteriza ilegalidade e violação de direito líquido e certo. ii) Havendo rubricas no orçamento destinadas ao pagamento das indenizações devidas aos anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade de caixa, a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado no prazo de 60 dias. iii) Na ausência ou na insuficiência de disponibilidade orçamentária no exercício em curso, cumpre à União promover sua previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente seguinte.". 7. Remessa necessária e apelação da UNIÃO FEDERAL às quais se nega provimento.