Art. 1, Inc. I da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1, Inc. I da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 1.º , I , DA LEI N. 8.176 /91. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LEI PENAL EM BRANCO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em casos análogos, essa Corte Superior de Justiça entendeu que o "texto do inciso I do artigo 1º da Lei n. 8.176 /1991 revela uma norma penal em branco, que exige complementação por meio de ato regulador, devendo a inicial acusatória expressamente mencionar o ato regulatório extrapenal destinado à concreta tipificação do ato praticado, sob pena de inépcia formal da denúncia." ( HC XXXXX/SP , Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 19/08/2016) 2. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG XXXX/XXXXX-9

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    HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI8.176/91. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR PELAPORTARIA 248/00 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. EXIGIBILIDADE DECOLETA DE AMOSTRAS-TESTEMUNHA. REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO 9/07 DA ANP.FACULDADE DO REVENDEDOR-VAREJISTA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DAPUNIBILIDADE. ART. 107 , III , DO CP . ORDEM CONCEDIDA. 1. Como norma penal em branco, o art. 1º , I , da Lei 8.176 /91 foiinicialmente regulamentado pela Portaria 248/00 da Agência Nacionaldo Petróleo. 2. A superveniência da Resolução 9 da ANP revogou expressamente aPortaria 248/00 e estabeleceu faculdade ao revendedor varejista nacoleta de amostras-testemunha, procedimento que antes constituíaexigibilidade no controle de qualidade do combustível automotivolíquido efetuado pelos órgãos de fiscalização. 3. Não há mais falar em conduta criminosa a subsumir no art. 1º , I,da Lei 8.176 /91, ante o advento da abolitio criminis, sendo derigor, portanto, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107 ,III, do CP . 4. Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade quantoao crime previsto no art. 1º , I , da Lei 8.176 /91.

  • STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

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    PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LEI N. 8.176 /1991, ART. 1º , INC. I ). INTERESSE DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Ressalvada a hipótese de a conduta delituosa ter sido praticada "em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas" ( CR , art. 109 , IV ), compete à Justiça estadual processar e julgar ação penal em que ao réu é imputado o crime do inc. I do art. 1º da Lei n. 8.176 /1991 ("adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei"). 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande/SP, ora suscitado.

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Diários Oficiais que citam Art. 1, Inc. I da Lei de Definicao de Crimes Contra a Ordem Economica - Lei 8176/91

  • STJ 09/06/2022 - Pág. 4851 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 08/06/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Ordem concedida para decretar a extinção da punibilidade quanto ao crime previsto no art. 1º , I , da Lei 8.176 /91."... Como norma penal em branco, o art. 1º , I , da Lei 8.176 /91 foi inicialmente regulamentado pela Portaria 248/00 da Agência Nacional do Petróleo. 2... ART. 1º , I , DA LEI 8.176 /91. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ANTERIOR PELA PORTARIA 248/00 DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO. EXIGIBILIDADE DE COLETA DE AMOSTRAS-TESTEMUNHA

  • DJGO 08/02/2024 - Pág. 928 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 07/02/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Os acusados se subsumiram aos tipos penais descritos no artigo 1º , inciso I da Lei n.º 8.176 /91, com pena máxima abstratamente cominada de cinco anos, a qual, nos termos da regra posta no art. 109... inciso I , da Lei nº 8.176 /1991... Instado a manifestar-se, o Ministério Público, requereu a extinção da punibilidade com base na prescrição em relação ao crime previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei nº 8.176 /1991

  • DJGO 26/04/2024 - Pág. 1036 - SUPLEMENTO_SECAO_III_A - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 25/04/2024 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Os acusados se subsumiram aos tipos penais descritos no artigo 1º , inciso I da Lei n.º 8.176 /91, com pena máxima abstratamente cominada de cinco anos, a qual, nos termos da regra posta no art. 109... inciso I , da Lei nº 8.176 /1991... Instado a manifestar-se, o Ministério Público, requereu a extinção da punibilidade com base na prescrição em relação ao crime previsto no artigo 1º , inciso I , da Lei nº 8.176 /1991

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