Petição Inicial - TJSP - Ação Administração Judicial - Recuperação Judicial - contra Jorge Henrique Michel & CIA, Banco Santander Brasil, Banco Bradesco, Fazenda Pública do Estado de São Paulo, Fazenda Pública do Município de Espírito Santo do Pinhal
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL - ESTADO DE SÃO PAULO... IV do art. 73 da Lei 11.101/2005... até o dia 14/07/2020 (Decreto n° 65.032/20), reestabelecendo-se, a partir de então, de forma gradual, a abertura do comércio não essencial no qual a Recuperanda MICHEL está inserida, mas ainda em observância