TCU - PENSÃO MILITAR (PMIL) XXXXX
Jurisprudência • Acórdão •
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. UM ATO PREJUDICADO, EM FUNÇÃO DO EXAURIMENTO DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS ANTES DA APRECIAÇÃO. LEGALIDADE DOS DEMAIS TRÊS ATOS, COM AUTORIZAÇÃO PARA SEU REGISTRO.
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DOSP 04/02/2020 - Pág. 7 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais • 03/02/2020 • Diário Oficial do Estado de São PauloI do Decreto 52031 /2007 a conversão de 30 dias, a: LUCIANO DE SOUZA PEDRO, RG 20.094.379, Investigador de Polícia de 1ª Classe, Padrão III, ef, em exercício na Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial... DGP 7888/2012 - PULP) licença-prêmio pecúnia, n.t. do artigo 4º , inc... (P. 54/2020) DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO Despacho do Delegado Divisionário, de XXXXX-01-2020 Deferindo, n.t. do art. 4º , inciso I do Decreto 52.031 /2007, 30 dias de licença-prêmio em pecúnia ao servidor EDNALDO
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