Art. 1, Inc. Xii do Decreto 8066/13 em Todos os documentos

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  • DOEMG 12/03/2016 - Pág. 11 - Publicações de Terceiros - Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 11/03/2016 • Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

    FuNDAMENTO: lEI Orgânica do Município, em seu artigo 86, inciso XIX; art. 187, XII; ArT. 196, III; ArT. 200, I,II, ArT. 203§ 2º E ArT 247, III e lei Municipal nº . 3 .204 de 26/10/2015... Minist . saúde 1380/13-1º Aditivo CTr 102/15-Prorroga vigência: 25/01/16 a 24/08/16-Inc . II, art. 57, l . 8 .666/93... O edital está disponível no site: www.perdoes .mg .gov.br 2 cm -11 806613 - 1 PREFEITuRA MuNICIPAL PIEDADE DE PoNTE NoVA/MG . Portaria nº 014/2016 de 09 de março de 2016

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