Art. 1 Res 589/21, Rio de Janeiro em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ABRUPTA VARIAÇÃO NO CONSUMO DE ENERGIA ELETRICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. Verifica-se abrupta variação na aferição de consumo de energia elétrica da unidade consumidora da autora, nos meses de outubro ( 62 kWh), novembro ( 3 0 kWh) e dezembro ( 152 kWh) de 2 0 23 , e janeiro ( 438 kWh) e fevereiro ( 471 kWh) de 2 0 24 , sendo constatado, ainda, nas faturas de dezembro de 2 0 23 e fevereiro de 2 0 24 , a inclusão de parcela de acerto do faturamento, artigo 323 /Resolução 1000, devido ao faturamento de valores incorretos, sem que a concessionária tenha prestado os devidos esclarecimentos à consumidora, quando questionada em reclamação administrativa, em que se limitou a afirmar que: (...) após análise do histórico de consumo e dos dados cadastrais da unidade consumidora, não constatamos qualquer ocorrência que denote anormalidade no faturamento. (...), o que não corresponde à realidade, dada a cobrança de parcela de acerto do faturamento com fundamento no artigo 323 , da Resolução 1 000/ 2 0 21 da Aneel, nas faturas de consumo de dezembro de 2 0 23 e fevereiro de 2 0 24 . Risco de interrupção do fornecimento de energia elétrica de autora idosa e que recebe um salário-mínimo, não possuindo condições de arcar com a cobrança desproporcional, o que autoriza a concessão em parte da antecipação da tutela. Confirmação da decisão que determinou a suspensão da cobrança das faturas de energia elétrica de Jan/2023 (R$ 517 , 15 ) e Fev/ 2 0 23 (R$ 589 , 21 ), ambas com data de vencimento em 12 de março de 2 0 23 , devendo a parte ré se abster de suspender o fornecimento em razão do não pagamento das referidas faturas e de negativar o nome da parte autora em razão dos débitos suspensos até o julgamento deste recurso , sob pena de multa única de R$ 1 0.000,00 (dez mil reais) por evento para o caso de descumprimento. Em relação à consignação em pagamento de faturas vincendas, não se pode impor à concessionária a estipulação de cobrança de valor máximo. Matéria que demanda dilação probatória e não pode ser deferida em juízo de cognição sumária. Necessidade de faturamento do serviço efetivamente consumido pela autora. Determinação para que a concessionária proceda ao envio das faturas vincendas de acordo com o consumo real da unidade residencial, cabendo, porém, à autora, no mês que não concordar com a quantia cobrada pela ré, consignar nos autos o valor correspondente ao equivalente à média dos últimos 0 6 (seis) meses, em atenção ao verbete sumular 195 deste Tribunal , até o julgamento de mérito da demanda. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO.