Art. 1 da Lei 10836/04 em Todos os documentos

BOLSA FAMÍLIA - RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO - INCABÍVEL, ANTE A AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão inicial da autora refere-se ao recebimento do benefício proveniente do Programa Bolsa Família (PBF), criado pela Lei nº 10.836 /04 e regulamentado pelo Decreto nº 5.209 /04. 2. O PBF tem como objetivos básicos, em relação aos seus beneficiários, possibilitar o acesso à rede de serviços públicos, combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional, estimular a emancipação sustentada das famílias que vivem em situação de pobreza e extrema pobreza e combater a pobreza (art. 4º , Decreto nº 5.209 /04). 3. O programa estipula que atenderá às famílias em situação de pobreza e extrema pobreza, caracterizados pela renda mensal per capita de até R$ 170,00 e de R$ 85,00, respectivamente (valores atualizados pelo decreto nº 8.794 /16, referente ao ano em curso. No ano de 2015, os valores eram de R$ 154,00 e R$ 77,00, respectivamente, conforme Decreto nº 8.232/14). 4. Restou caracterizado que a família da recorrida tem renda per capita superior ao limite estabelecido pelo Programa Bolsa Família , motivo pelo qual a sentença deve ser reformada. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 6. Recurso conhecido e provido, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. 7. Sem custas, nem honorários, ante a ausência de recorrente vencido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS. AGENTE PÚBLICO QUE SE APROPRIOU, INDEVIDAMENTE, DE VERBA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA . ERÁRIO QUE PERTENCE À UNIÃO FEDERAL. RÉ QUE, APESAR DE SER AGENTE PÚBLICO, NÃO SE UTILIZOU DE TAL CONDIÇÃO PARA OBTER O BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Angra dos Reis em face da servidora Kelly Matos Pires da Silva. Narra que a Secretaria de Ação Social realizou um levantamento e verificou algumas irregularidades nas declarações das famílias candidatas ao bolsa família , dentre as quais diversos servidores estavam sendo beneficiados pelo programa, sem o enquadramento nos moldes do mesmo, sendo o caso da ré; 2. Nulidade da sentença não configurada. Conforme manifestou-se o Parquet de 2ª Instância, em seu parecer de fls. 330/337, o juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Angra dos Reis reconheceu a ilegitimidade ativa do Município para reaver o valor indevidamente recebido por servidores municipais e a Magistrada sentenciante proferiu raciocínio no mesmo sentido, sendo desnecessário, portanto, a ratificação dos atos decisórios proferidos pela Justiça Federal. Ademais, não houve violação do princípio da não surpresa, visto que a ilegitimidade já havia sido reconhecida na decisão que declinou a competência para a Justiça Estadual sendo, também, despicienda a intimação do Município e do Ministério Público; 3. Sustenta o Município apelante que possui legitimidade em relação a Ação Civil Pública em questão, uma vez que a gestão do programa Bolsa Família é descentralizada. Tal condição não é suficiente para lhe atribuir a legitimidade para ajuizamento da ACP, sendo certo que, tratando-se de verba federal, o Município não pode pleitear a condenação da ré em promover a restituição de tais valores à União; 4. In casu, a ré/apelada é agente público. No entanto, a infração por ela cometida não possui qualquer relação direta ou indireta com o cargo que exerce. O Município de Angra dos Reis não fez qualquer conexão direta ou indireta da função exercida por Kelly Matos Pires da Silva, com a prática do ato de lesão ao erário público, pretendendo o apelante lhe impor as sanções previstas na Lei 8.429 /92 apenas por ser a apelada servidora pública; 5. Manutenção da sentença; 6. Precedentes: XXXXX-39.2012.8.19.0080 - REMESSA NECESSARIA Des (a). MÔNICA DE FARIA SARDAS - Julgamento: 26/06/2019 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL e XXXXX-57.2013.8.19.0080 - REMESSA NECESSARIA Des (a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 11/02/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL; 7. Negado provimento ao recurso.