Art. 1 da Lei 10884/04 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei 10884/04

  • TJ-RS - Embargos de Declaração: ED XXXXX RS

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELA AUTÔNOMA. APOSENTADORIA POR REGIME DAS MÉDIAS. APOSENTADORIA PELA MÉDIA SALARIAL - EC Nº 41 /2003: A circunstância de a parte autora ter se aposentado com base no artigo 40 , § 1º , I , da Constituição Federal não afasta o seu direito aos reajustes previstos na Lei Estadual nº 10.395/95. Deve o Estado, ao implantar os reajustes, fazer incidir os percentuais destes sobre os vencimentos que a parte autora percebia antes da aposentadoria e, a seguir, proceder ao recálculo dos proventos de aposentadoria. PREQUESTIONAMENTO O prequestionamento não criou nova espécie de recurso. Ainda que seja para prequestionar, é necessário demonstrar a existência de algum dos vícios previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil , não estando o juiz obrigado a comentar cada dispositivo legal referido, bastando que examine as questões jurídicas debatidas nos autos. De qualquer forma, tem-se por prequestionados os dispositivos legais e constitucionais invocados pelas partes ante a observância do princípio do livre convencimento motivado, em especial os arts. 5º , inc. LV ; 40 , §§ 2º e 3º e 17º ; 93, inc. X, todos da Constituição Federal , art. 1º da Lei Federal 10.884 /04; art. 535 , inc. II , do Código de Processo Civil . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. ( Embargos de Declaração Nº 70057186090, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Maria Silveira, Julgado em 28/01/2014)

  • TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX SC XXXXX-8

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    APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTA AO RÉU O CRIME CAPITULADO NO ART. 14 DA LEI 10.826 /03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO DOMINUS LITIS ALMEJANDO A RESPECTIVA REFORMA. FATO OCORRIDO DURANTE O LAPSO PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 10.884 /04. AUTORIZAÇÃO DE PORTE APREENDIDA SEM QUE HOUVESSE EXPIRADO. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPUNHA. APELO DESPROVIDO. "Como o porte de arma de fogo passou a ser federal, as autorizações já concedidas expiraram-se no dia 21 de setembro de 2004, ou seja, noventa dias a contar de 24 de junho de 2004" ( Estatuto do Desarmamento , 2ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 60).

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE XXXXX SE - SERGIPE XXXXX-63.2013.8.25.0001

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    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 15.5.2018. GRATIFICAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DE VENCIMENTO DE REQUISITADO. LEI 10.887 /2004. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NA REMUNERAÇÃO. CÁLCULO DA APOSENTADORIA. OFENSA REFLEXA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inviável o recurso extraordinário quando para o seu exame se exija o reexame da legislação infraconstitucional de regência. A afronta à Constituição , se ocorrente, seria apenas indireta ou reflexa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021 , § 4º , do CPC .

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Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei 10884/04

  • Petição - STF - Ação Direito Tributário || Contribuições || Contribuições Previdenciárias

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.4.01.3400 em 30/03/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    da Lei 10.884... vinculada ao pagamento apenas de pensões e aposentadorias (mas outros benefícios previdenciários), bem como no cálculo da aposentadoria há reflexo do PSS incidente sobre a gratificação, conforme art. 1º... título de Gratificação, porque PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1a REGIÃO todas as parcelas que devem ser excluídas da sua base de cálculo tinham previsão, até a edição da Lei n. 10.887 /04

    Direito Tributário || Contribuições || Contribuições Previdenciárias • Direito Tributário || Contribuições || Contribuições Previdenciárias • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público || Servidor Público Civil || Sistema Remuneratório E Benefícios || Adicional De Insalubridade • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público || Servidor Público Civil || Sistema Remuneratório E Benefícios || Adicional De Horas Extras • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público || Servidor Público Civil || Sistema Remuneratório E Benefícios || Adicional De Serviço Noturno • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público || Servidor Público Civil || Sistema Remuneratório E Benefícios || Férias || Indenização / Terço Constitucional • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público || Servidor Público Civil || Sistema Remuneratório E Benefícios || Gratificações Da Lei 8.112/1990

  • Contestação - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0103 em 15/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Caconde, SP

    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Regulamentando o art. 40 , § 3º , da Constituição , o art. 1º da Lei nº 10.884 /04 assim dispôs: "Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria

    Repetição De Indébito • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Contestação - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0103 em 15/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Caconde, SP

    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Regulamentando o art. 40 , § 3º , da Constituição , o art. 1º da Lei nº 10.884 /04 assim dispôs: "Art. 1º No cálculo dos proventos de aposentadoria

    Repetição De Indébito • Crédito Tributário • Direito Tributário

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