Petição - TRF03 - Ação Subsídios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal
A Ação Ordinária traz também a análise semântica e literal do texto do § 6º do art. 1º da Lei nº 11.539 , de 8 de novembro de 2007, segundo o parecer de professor de português, na qual interpreta-se que... carreira de Analista de Infraestrutura, mantidas a estrutura e composição remuneratória do cargo, o que significa determinar o recebimento por subsídio previsto no par.6º, do artigo 1º , da Lei 11.359 /07... legal de integrar a carreira de Analista de Infraestrutura, mantidas a estrutura e a composição remuneratória do cargo, o que significa determinar o recebimento por subsídios previsto no § 6º do artigo 1º