TJ-BA - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20208050001 SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA - BA
Jurisprudência • Sentença •
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Prêmio por Desempenho Policial - PDP, instituído pela Lei no 12.371 , de 21 de... Art. 11 - O Prêmio por Desempenho Policial - PDP não será pago ao servidor que, no semestre base, seja punido: I - com pena de restrição da liberdade em processo criminal, após trânsito em julgado da sentença... LEI Nº 13.719 DE 07 DE ABRIL DE 2017 Disciplina A Concessão Do Prêmio Por Desempenho Policial - PDP, Instituído Pela Lei No 12.371 , De 21 De Dezembro De 2011