Art. 1 da Lei 13444/17 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal . 2. Não há constrangimento ilegal quando apontados elementos dos autos ensejadores da necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos em tese cometidos - roubo em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e mediante a restrição da liberdade da vítima, extorsão mediante sequestro qualificada em razão da idade da ofendida (onze anos) e resistência ativa, com disparos de arma de fogo contra agentes de polícia que flagraram o ato criminoso. 3. Recurso em habeas corpus improvido.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESBLOQUEIO NÃO REALIZADO. ART. 39 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC . EQUIPARAÇÃO A AMOSTRA GRÁTIS. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade de dívida atribuída à parte recorrida, condenar a ré a retirar o nome desta dos cadastros de restrição ao crédito e pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral. Pugna a parte recorrente pela redução do valor do dano moral arbitrado, bem como pela modificação do termo inicial dos juros de mora, pois entende que devem ser computados a partir da data do arbitramento, e não da citação. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID XXXXX, p. 1-2). Contrarrazões apresentadas (ID 1344417). III. A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte requerente, punição para a parte requerida e prevenção futura quanto a fatos semelhantes. IV. Não há um critério matemático ou padronizado para estabelecer o montante pecuniário devido à reparação. O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão. V. Atento às diretrizes acima elencadas, entendo o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), como suficiente para, com razoabilidade e proporcionalidade, compensar os danos sofridos pela autora, sem, contudo, implicar em enriquecimento sem causa. Neste sentido, confira-se: (Acórdão n.1005241, XXXXX20168070007 , Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 28/03/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) VI. A correção monetária tem início a partir da data do arbitramento do dano moral (E. 362 STJ). Todavia, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso ou da citação, conforme tenha origem em relação extracontratual (STJ, Súmula 54) ou contratual, respectivamente. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: ?(?) Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no artigo 405 do Código Civil de 2002?. ( AgInt no AREsp XXXXX/RS , Rel. Ministro RAUL ARAÚJO , QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 22/02/2017). VII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099 /95.