Art. 1 da Lei 14483/07, São Paulo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei 14483/07, São Paulo

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1448307 DF XXXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Decisão • 

    RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A contravenção prevista no artigo 21 do Decreto-lei 3.688 /41 foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988... Vias de Fato - Art. 21 do Decreto-lei nº 3688 /41 Na primeira fase, verifico que a culpabilidade, como juízo de censura e reprovação social, não extrapola a inerente ao tipo penal imputado... No que toca à conduta social , para fins do art. 59 do CP , esta corresponde ao comportamento do réu no seu ambiente familiar e em sociedade, de modo que a sua valoração AREsp 1448307 CXXXXX21944254122

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA. LEGALIDADE. DISSÍDIO PRETORIANO. COTEJO ANALÍTICO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. FATO NOVO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. A simples transcrição de artigos de lei, desprovida de fundamentação que demonstre a maneira como eles foram violados pelo Tribunal de origem, manifesta deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF. 3. O Regional não divergiu da orientação desta Corte acerca da legalidade da compensação financeira prevista na Instrução Normativa n. 06/2000, expedida pelo DNPM, o que faz incidir o teor da Súmula 83 do STJ. Precedentes. 4. Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 5. O fato novo mencionado pela agravante em petição avulsa e após publicada a pauta de julgamento do presente recurso carece do indispensável prequestionamento e, por essa razão, não pode ser alvo de análise nesta Corte, além de importar, em última análise, supressão de instância ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018). 6. Agravo interno desprovido.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    7.990 /1989, arts. 1º e 6º ; Lei 8.001 /1990, art. 2º , § 1º , II ; Decreto nº 1 /1991, art. 13 , § 1º , art. 14 , art. 15 . 3... ART. 6º , DA LEI 7.990 /89, ART. 2º , DA LEI 8.001 /90 E ART. 14 , III , DO DECRETO 01 /91. 1. O acondicionamento / embalagem da água mineral em garrafas não é processo de transformação industrial... Quanto ao art. 6º da Lei n. 7.990 /89 c/c 1º, 14, III e § 1º, e 15, parágrafo único, do Decreto n. 01 /91, melhor sorte não socorre a parte recorrente

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Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei 14483/07, São Paulo

  • Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0296 em 03/05/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Jaguariúna, SP

    ART. 18, PARÁGRAFO2 DA LEI 8213/91 COM A REDAÇAO DA LEI 9528/97. LEI 8870/94... PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM CAMPINAS/SP DA IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA Prevê a Lei 8.213/91: "Art. 96... Da violação ao art. 18, § 2° da Lei n° 8.213/91 5

    Aposentadoria Por Tempo De Contribuição (art. 55/6) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Renúncia Ao Benefício • Disposições Diversas Relativas Às Prestações

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Recuperação Judicial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0100 em 24/03/2020 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    52 , IV da Lei 11.101 /2005... São Paulo, 24 de março de 2020... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO, Recuperação Judicial Processo nº LTDA, neste ato representada pelo DR

    Classificação De Créditos • Recuperação Judicial E Falência • Empresas • Direito Civil

  • Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0248 em 04/06/2016 • TJSP · Comarca · Foro de Indaiatuba, SP

    Aplicação dos arts. 145, § 1°, e 150, II, cc. art. 5°, caput e § 1°, e 60, § 4°, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18... ART. 18, PARÁGRAFO2 DA LEI 8213/91 COM A REDAÇAO DA LEI 9528/97. LEI 8870/94... ART. 18, PARÁGRAFO2 DA LEI 8213/91 COM A REDAÇAO DA LEI 9528/97. LEI 8870/94

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Renúncia Ao Benefício • Disposições Diversas Relativas Às Prestações

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Diários Oficiais que citam Art. 1 da Lei 14483/07, São Paulo

  • DOSP 15/12/2023 - Pág. 1 - EXECUTIVO_SECAO_II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/12/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    de XXXXX-7-2021. post mortem, nos termos do art. 1º , §§ 1º e 3º , da Lei 5.451 -86, com a redação dada pela LC XXXXX-2017, c.c. o art. 2º , § 2º , e art. 4º , caput e parágrafo único , da LC 1.150 -2011... e 3º do art. 1º da Lei 5.451 -86, com a redação dada pela LC 1.305 -2017, ao posto de Capitão do Quadro de Oficiais Policiais Militares, o 1º Tenente PM Leonardo Finelli Tavares, RE XXXXX-6, a contar... item 1, da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, do cargo que ocupa, de natureza efetiva, de Oficial Administrativo, Padrão 1-C, do SQC-III, do Quadro da Controladoria Geral do Estado

  • DOSP 02/06/2023 - Pág. 18 - EXECUTIVO_SECAO_I - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 01/06/2023 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Fundamento: Art. 24 , IV , da Lei Federal nº 8.666 /93 e Resolução Nº SSP 333/05. Processo Nº 20230676841 Contrato Nº 2023CT00354 Empenho Nº 2023NE02019 - Assinatura: 01/06/2023... (DESPACHO DF-301/10/23) fl. 2 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO DIRETORIA DE FINANÇAS COMUNICADO ATO DO DIRIGENTE DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 1... São Paulo, 30 de maio de 2023

  • DOSP 25/05/2022 - Pág. 26 - Executivo Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 24/05/2022 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Al Of PM XXXXX-A Mauro Sergio Lucio de Amorim Junior, R.G. 48.035.121-1-SSP/SP; Al Of PM 144830-7 Vânia Souza Chaves, R.G. 47.699.772-0-SSP/SP; Al Of PM XXXXX-5 João Marcos dos Santos, R.G. 43.043.717... (DGP-1593/P) AUTORIZANDO: n/t do art. 32 da LC 207 /79 c/c art. 15 , II , p do Dec 39.948 /95, no período de 1º a 30/06/2022, o Dr... (DGP-1590/P) DESIGNANDO: n/t do art. 15 , II , q do Dec 39.948 /95, no período de 1º a 15/07/2022, o Dr

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