Art. 1 da Lei 15567/14, São Paulo em Todos os documentos

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Artigo 1 da Lei nº 15.567 de 30 de Outubro de 2014 de São Paulo

Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil – BB e bancos privados nacionais, altera as Leis nº 15.427, de 22 de maio de 2014, e nº 14.987, de 17 de abril de 2013, e dá providências correlatas.

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Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito em moeda nacional com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a Caixa Econômica Federal – CEF, o Banco do Brasil – BB e bancos privados nacionais, cujos recursos serão aplicados, obrigatoriamente, na execução total ou parcial dos seguintes projetos, vedada a sua utilização para custeio de despesas correntes em consonância com § 1º do artigo 35 da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000:

I - “Programa de Expansão da Linha 5 - Lilás - do Metrô de São Paulo, Trecho Largo Treze - Chácara Klabin”, a cargo da Companhia do Metropolitano de São Paulo – METRÔ, até o valor de R$ 1.650.000.000,00 (um bilhão, seiscentos e cinquenta milhões de reais);
II - “Projeto Tamoios”, a cargo da Secretaria de Logística e Transportes do Estado de São Paulo, sob o regime de Concessão, até o valor de R$ 2.185.334.000,00 (dois bilhões, cento e oitenta e cinco milhões, trezentos e trinta e quatro mil reais).
Parágrafo único - Os valores contratados para o “Projeto Tamoios” poderão ser utilizados pelo Estado, a título de investimento direto ou como aporte, inclusive em contrato de concessão patrocinada, quando as obras ficarão a cargo do parceiro privado, na forma prevista no § 2º do artigo 6º da Lei federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais sobre a contratação de parcerias público-privadas, com a redação dada pela Lei federal nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012.

Diários Oficiais que citam Art. 1 da Lei 15567/14, São Paulo

DOSP 10/10/2019 - Pág. 14 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais • 09/10/2019 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA FAZENDA E PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO São Paulo, 14 de maio de 2019 OFÍCIO Nº 373-2019-GS-ACR Ref.: Alteração da Lei 15.567 de 30 de outubro de 2014... O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1º - A ementa da Lei nº 15.567 , de 30 de outubro de 2014, passa a vigorar com... (NR) Artigo 2º - O "caput” e o inciso II do artigo 1º da Lei nº 15.567 , de 30 de outubro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações

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