Art. 1 da Lei 4049/02, Rio de Janeiro em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei 4049/02, Rio de Janeiro

• TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX20098190000

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  REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 5.522/09. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL ORGÂNICA E MATERIAL. VÍCIO DE INCIATIVA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ELEVAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA SEM INDICAÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. UNANIMIDADE. A Lei impugnada contém vícios próprios de inconstitucionalidade. O Poder Legislativo, ao editar a Lei nº 5.522 /09, que alterou dispositivos da Lei nº 4.049 /02, incursionou em território reservado ao Poder Executivo, nos termos do art. 112, § 1º, II, d, 145, III, da Constituição Estadual e malferiu o princípio da independência harmônica das funções essenciais do Estado, disposto no art. 7º dessa Carta.A nova atribuição criada pela Lei n.º 5.522 /09 ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro eleva os níveis da despesa pública, sem indicar a respectiva fonte de custeio, em afronta aos arts. 113 e 211, I, da Constituição Estadual.Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 5.522/09. Unanimidade.

• TJ-RJ - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX20098190000 RJ XXXXX-31.2009.8.19.0000

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  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE, EM SEU CONTEXTO, ANALISOU AS QUESTÕES TRAZIDAS NOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. SÚMULA 52 DESTE TRIBUNAL. INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESTA SEDE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNANIMIDADE. Uma sentença e um acórdão podem analisar e acolher, ou não, as teses das partes mediante o desenvolvimento de uma fundamentação abrangente, ou de um exame ponto por ponto. E, no presente caso, o decisum embargado desenvolveu uma linha de fundamentação tendente a demonstrar que, diante do ordenamento jurídico vigorante, as questões trazidas não puderam ser decididas do modo pretendido pela embargante.E, como restou claro que o entendimento consagrado no acórdão embargado foi o da inconstitucionalidade por vícios formal e material da lei objeto da presente representação de inconstitucionalidade, do que decorreram diversas outras conclusões lógicas, entre elas as apontadas pela embargante, não há o que declarar. Recurso conhecido e não provido. Unanimidade.