Art. 1 da Lei 4504/64 em Todos os documentos

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPEJO RURAL. PENDÊNCIA DE COLHEITA. NO CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO OU DESPEJO QUE DECORRA DE LITÍGIO SOBRE O ARRENDAMENTO OU PARCERIA DE IMÓVEL RURAL O ATO DEVE PRESERVAR A COLHEITA DA SAFRA, POR APLICAÇÃO HARMÔNICA E EXEGESE DAS REGRAS CONTIDAS NOS ART. 1º , § 1º E ART. 95 , I , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ). - CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE PRESERVAR A NATUREZA DA ATIVIDADE RURAL E ASSEGURAR QUE O CUMPRIMENTO FORÇADO SOMENTE OCORRA QUANDO HOUVER CONDIÇÕES DE COLHEITA DA SAFRA.\nRECURSO PROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. RETOMADA DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ESTATUTO DA TERRA . DECISÃO MANTIDA. 1. Com relação à aplicação supletiva do Estatuto da terra à hipótese dos autos, os arts. 95 , IV , e 96 , VII , da Lei n. 4.504 /1964 incidem obrigatoriamente nos contratos de arrendamento e parceria rural, sendo vedado aos contratantes modificá-los contratualmente dada a natureza cogente, sob pena de nulidade. Precedentes. 2. Considerando a impossibilidade de ser reexaminar fatos e provas nesta instância especial, afastada a tese aplicada na origem, devem os autos retornar às instâncias ordinárias, para que seja novamente apreciada a demanda, nos termos da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO. PENDÊNCIA DE COLHEITA. No cumprimento de medida de reintegração ou despejo que decorra de litígio sobre o arrendamento ou parceria de imóvel rural o ato deve preservar a colheita da safra, por aplicação harmônica e exegese das regras contidas nos art. 1º , § 1º e art. 95 , I , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra )- Circunstância dos autos em que se impõe preservar a natureza da atividade rural e assegurar que o cumprimento forçado somente ocorra quando houver condições de colheita da safra. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITO INFRINGENTE. ( Embargos de Declaração Nº 70080760267, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 28/03/2019).