Art. 1 da Lei 512/05, Piripiri em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467 /2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 (EM 1986) SEM CONCURSO PÚBLICO. NÃO ESTABILIZADO NA FORMA DO ART. 19 DO ADCT. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência relativa à competência da Justiça do Trabalho em relação à causa que se discute a validade de conversão de regime jurídico celetista para estatutário, tendo em vista que o Reclamante, admitido antes da Constituição de 1988 , não era empregado com estabilidade na forma do art. 19 do ADC. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. FGTS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa atinente à prescrição do FGTS, tendo em vista que a ausência de transmudação automática de regime jurídico afasta a incidência da prescrição bienal. A decisão regional se encontra em consonância com o item II da Súmula nº 362 do TST, a fazer incidir a prescrição trintenária da pretensão do FGTS, nos termos da decisão proferida pelo e. STF. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não há transcendência da causa relativa ao deferimento de honorários advocatícios, quando a decisão regional se encontra em consonância com o item I da Súmula nº 219 do TST. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido.