Art. 1 da Lei 7102/83 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO XXXXX/STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 /STF. DISPOSITIVO VIOLADO INAPTO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO. SÚMULA 284 /STF. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1- Depreende-se da leitura do acórdão impugnado e das razões recursais que o insurgente não rebateu todos os argumentos utilizados pelo Tribunal de origem a fim de formar sua decisão, notadamente quanto ao entendimento de que a Portaria 387/06 somente reproduz a conduta e a penalidade prevista na lei de regência, sem qualquer inovação na ordem jurídica. Incidência da Súmula 283 /STF. 2- O dispositivo legal apontado como violado, bem seja o art. 1º , caput, da Lei 7.102 /83, não contém carga normativo apta a ensejar a acolhida da tese sustentada pela agravante. Incide, pois, à espécie, o enunciado da Súmula 284 /STF. 3- Para a admissibilidade do recurso especial, na hipótese da alínea c do permissivo constitucional, é imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). 4- Agravo interno não provido.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 . BANCO POSTAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA PREVISTAS NA LEI 7.102 /83. DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE PORTAS GIRATÓRIAS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO ART. 966 , V , DO CPC/15 . 1. Trata-se de pretensão desconstitutiva dirigida contra o acórdão do eg. TRT da 15ª Região que, nos autos de ação civil pública ajuizada no feito matriz, concluiu pela possibilidade de aplicação analógica da Lei nº 7.102 /83 para o fim de determinar a implantação de portas giratórias nas agências de banco postal. 2. A decisão rescindenda não equiparou os trabalhadores das agências de Banco Postal aos empregados dos estabelecimentos bancários; não se discutiu a separação dos Poderes, nem, ainda, tratou-se dos princípios que regem a Administração Pública, de forma que incide a Súmula 298 , I e II, desta Corte como óbice ao corte rescisório pelas ofensas apontadas aos artigos 2º , 5º , caput, e 37 , caput, da CR . 3. Também não houve decisão proferida em sentido contrário ao conteúdo do art. 7º , XXII , da CR . O eg. TRT considerou a situação de vulnerabilidade dos trabalhadores nas agências dos Correios face aos constantes assaltos sofridos no ambiente do trabalho e, justamente com a finalidade de reduzir os riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de segurança adequadas, decidiu pela aplicação analógica das medidas de segurança previstas na Lei 7.102 /83. 4. Em relação à possibilidade de aplicação analógica da Lei 7.102/93, para o fim de implantar nos Bancos Postais mecanismos de segurança próprios de instituições financeiras, a matéria ainda permanece controvertida no âmbito dos Tribunais, o que atrai a aplicação das Súmulas 83 , I/TST e 343 do STF como óbice ao corte rescisório pelas alegadas ofensas aos artigos 1º da Lei 7.102 /83, 4º do Decreto-Lei nº 4.657 /42, 154 da CLT , 17 e 18 da Lei 4.595 /64. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014 - ECT - AGÊNCIA QUE ATUA COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - ROUBO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - ATIVIDADE DE RISCO - LEI Nº 7.102 /83 - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA . Trata-se de hipótese em que o autor, empregado em atividade de correspondente lidando com numerários, foi vítima de assalto na agência em que prestava serviço, foi feito refém pelos praticantes do crime e submetido a ameaças contra a sua vida. Ainda que a Resolução nº 3.954/2011 do Banco Central do Brasil não classifique as agências da ECT, que atuam na condição de correspondente bancário, como instituição financeira, as reconhece , inequivocamente, como uma nova modalidade de estabelecimento credenciado que cuida de numerários, nos moldes das agências ou postos de atendimento a que alude o art. 1º , § 1º , da Lei nº 7.102 /83. Nessas circunstâncias, a atividade exercida é de risco, pois expõe o empregado a roubos que visam à subtração de produto monetário acumulado em tais locais. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido.