Art. 1 da Lei 8010/90 em Todos os documentos

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MERCADORIAS IMPORTADAS SOB REGIME DE ISENÇÃO CONDICIONADA. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO EM PESQUISA CIENTÍFICA PELA ENTIDADE BENEFICIADA. EXTRAVIO E AVARIA. I - Conforme se depreende dos autos, é fato incontroverso que as mercadorias foram importadas sob o regime de isenção de imposto de importacao previsto no art. 1º da Lei 8.010 /90, ficando a recorrida encarregada de transportá-las ao seu destino. Todavia, a citada isenção condiciona que os produtos importados só podem ser utilizados em pesquisa científica ou tecnológica, sob pena de ser revogada a isenção concedida e cobrada a exação do importador, a teor do art. 12 do Decreto-Lei 37 /66 c/c o art. 1º da Lei 8010 /90. II - Ocorre que, no caso em tela, o produto não teve seu uso destinado para fins diversos do previsto na lei isencional. A mercadoria foi extraviada pelo transportador e, quando achada e devolvida ao importador, seu prazo de validade já havia expirado, não podendo ser consumida. III - O fato de as mercadorias importadas sob regime de isenção não terem sido consumidas, ante o seu prazo de validade ter expirado, não tem o condão de responsabilizar o transportador pelo imposto de importacao, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei 37 /66, pois a isenção apenas seria revogada caso houvesse comprovação de que elas teriam sido consumidas em atividades não ligadas à pesquisa. IV - Nesse mesmo sentido, destacam-se os seguintes julgados: REsp nº 726.285/AM , Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 06/03/2006 e REsp nº 362.910/PR , Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 13/05/2002. V - Agravo regimental improvido

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EQUIPAMENTOS IMPORTADOS SOB REGIME DE ISENÇÃO CONDICIONADA POR UNIVERSIDADE. LEINº 8.010/90. NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO EM PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA PELA ENTIDADE BENEFICIADA. EXIGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Sentença que julgou improcedente do pedido nos embargos à execução e determinou o prosseguimento da ExecuçãoFiscal nº 2000.5101.532079-9. 2. O Juízo a quo verificou que os bens importados, com isenção de impostos, pela executada (UniversidadeSanta Úrsula), deveriam ter sido utilizados em atividades de pesquisa, contudo, foram utilizados em atividades diversas. Taisbens (computadores) foram destinados ao desenvolvimento de atividades administrativas (secretaria) do Colégio de Aplicaçãoda Instituição de Ensino Superior, infringido ao disposto no art. 1º da Lei nº 8.010 /90. 3. A isenção de que trata a Lei nº 8.010 /90 é vinculada não só a destinação do bem importado, mas também à sua utilização pelo importador. E, por esse motivo,determinou a lei que a qualificação dos credenciados cabe ao CNPq, a fim de que os bens importados sob a égide da norma isentivasejam utilizados apenas pelos entes credenciados para fins de pesquisa. 4. Para que se realize a hipótese de incidência daisenção prevista no art. 1º da Lei nº 8.010 /90, os bens importados devem ter finalidade específica, qual seja, pesquisa científicae tecnológica. No caso, a Embargante não logrou êxito em comprovar que os bens em comento foram destinados à tal finalidade,de forma que não há como gozar do benefício. 5. A destinação dos bens importados pela embargante foram desvirtuados, por nãoterem sido reservados para a finalidade especificada na lei. 6. É fato incontroverso que as mercadorias foram importadas sobo regime de isenção de imposto de importação previsto no art. 1º da Lei 8.010 /90. Todavia, a citada isenção condiciona queos produtos importados só podem ser utilizados em pesquisa científica ou tecnológica. 1 7. Precedentes: STJ: AgRg no REsp1074340/SP , Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 21/05/2009; TRF5, APELREEX XXXXX20104058100 ,Relator Desembargador Federal WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR (Convocado), Segunda Turma, DJE:16/08/2012; AC XXXXX05000478603,Relator Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIAS, Segunda Turma, DJE:10/12/2009. 8. Apelação desprovida.