Art. 1 da Lei 8906/96, Campinas em Todos os Documentos

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STJ - Decisão Monocrática. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 56633 RJ 2018/0031064-3

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2020

ART. 22, § 4º DA LEI 8.906/96. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO PENAL....DENEGAÇAO DA SEGURANÇA. 1 - A expressão “mandado de levantamento” prevista no art. 22, § 4º da Lei 8.906/96 refere-se claramente às hipóteses em que há uma condenação do devedor ao pagamento de quantia.... 22, § 4º da Lei 8.906/94 ao processo penal. 5 - Denegação da segurança.

Questão Comentada – Deontologia Jurídica

Artigos10/07/2017Marco Alencar de Mesquita
O advogado tem suas funções e prerrogativas na lei 8.906 /96. Bem como as funções que pode exercer privativamente. Os estagiários também estão nessa mesma lei, só que forma diversa....São acompanhado pelo advogado responsável (art. 3º , § 2º , do EAOAB ) Diante disso: (A) o estagiário não sofre sanções disciplinares. Se ele pode atuar, está passível de ser punido da mesma forma....Conforme exposto, haverá também responsabilidade principal e solidária do advogado (art. 3º , § 2º , do EAOAB ) pelos atos praticados.

STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1662862 PR 2017/0064848-1

JurisprudênciaData de publicação: 27/10/2017

Recurso especial: alega violação dos arts. 267, VI, 269, IV, 458, II e III, 535, e 915, §3º do CPC/73, e art. 25-A da Lei n. 8.906/96, bem como dissídio jurisprudencial..... 25-A da Lei n. 8.906/96, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF....Outrossim, quanto ao art. 25-A da Lei n. 8.906/96, ainda que superado o supracitado óbice, verifica-se que o recorrente não impugnou os fundamentos utilizados pelo TJ/PR para mitigar a aplicação de tal

Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada e da Descoberta Inevitável

Artigos06/05/2019Bianca Petri da Silva
DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906 /96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS...Ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas dos acusados com advogados, ao argumento de que essas gravações ofenderiam o disposto no art. 7º, II, da Lei n. 8.906 /96, que garante o sigilo...dessas conversas. 3.1 Nos termos do art. 7º , II , da Lei 8.906 /94, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1386860 SP 2018/0279715-2

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2019

Recurso especial: alega violação dos arts. 141, 492 do CPC/15 e 22, §2° da Lei8.906/96....Por fim, quanto a temática acerca da violação do art. 22, §2° da Lei8.906/96, no que tange à possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios apenas em casos de inexistência de contrato, resta...MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora AREsp 1386860 2018/0279715-2 Página 3 de 4 Edição nº 0 - Brasília, Documento eletrônico VDA20692335 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da L…

STJ - Decisão Monocrática. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1812518 RJ 2020/0338533-0

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2021

Irresignado, LUIZ interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 5º e 26 da Lei8.906/96, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que o substabelecimento...Da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia Nas razões do presente recurso, LUIZ afirmou a violação dos arts. 5º e 26 da Lei8.906/96, bem como dissídio jurisprudencial, ao sustentar que o substabelecimento...ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇAO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. …

A ilegalidade do acesso ao celular durante a abordagem policial.

Artigos01/09/2020Augusto Cândido
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade...Art. 244....DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906 /96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1588103 RS 2016/0071682-9

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2018

ART. 12, II DA LEI Nº 8.906/94. 1....É certo que o exercício de serviços notariais e de registro é incompatível com a advocacia, devendo o registro de tais advogados ser cancelado nos termos da Lei 8906/96 (art. 28, IV)....LEIS 4.215/63 (ART. 62) E 8.906/94 (ART. 11, § 2o.). DOUTRINA. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 493963 SP 2019/0046216-5

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2020

ART. 7º, III, DA LEI N. 12.965/2014. LEI N. 9.296/1996. PROVA LÍCITA. DADOS NAO ABRANGIDOS PELO SIGILO. ART. 2º, II, DA LEI N. 9.296/1996. ESGOTAMENTO DOS MEIOS....DA PROVA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DE CONVERSAS DOS ACUSADOS COM ADVOGADOS, PORQUANTO ESSAS GRAVAÇÕES OFENDERIAM O DISPOSTO NO ART. 7º, II, DA LEI 8.906/96, QUE GARANTE O SIGILO DESSAS CONVERSAS....Ilicitude da prova das interceptações telefônicas de conversas dos acusados com advogados, ao argumento de que essas gravações …

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1792542 SP 2020/0304309-4

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2021

. 8°, § 1°, do Regulamento da OAB, uma exceção a regra do art. 28, II, da Lei 8.906/96....Contudo, há ofensa a lei federal em seu art. art. 28, II, da Lei n° 8.906/94 e Art. 8°, § 1°, do Regulamento da OAB. [...]...Portanto, resta claro que houve afronta da norma do Art. 28, II, da Lei n° 8.906/94 e Art. 8°, § 1°, do Regulamento da OAB, não devendo subsistir tal situação.

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