Art. 1 da Lei 9717/22, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 da Lei 9717/22, Rio de Janeiro

  • TJ-PA - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: APL XXXXX20088140301

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. RESERVA. ABONO SALARIAL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IGEPREV E NECESSIDADE DO ESTADO DO PARÁ INTEGRAR A LIDE. REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DA DECADÊNCIA. REJEITADA. MÉRITO. ABONO SALARIAL. MILITARES TRASFERIDOS PARA A RESERVA REMUNERADA ANTERIORMENTE À EC 41 /03. DIREITO AO RECEBIMENTO. PRINCÍPIOS DA INTEGRALIDADE E PARIDADE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. RECURSO DE APELO CONHECIDO E ...Ver ementa completaPROVIDO PARCIALMENTE. 1. A jurisprudência do TJE/PA e STJ pacificou entendimento sobre a natureza transitória do abono salarial, e por conseguinte, não incorporável aos proventos recebidos na inatividade pelos policiais militares, com base nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, ressalvados, no entanto, as incorporações realizadas pelo próprio órgão previdenciário antes da vigência da EC 41 /2003, bem como a paridade do benefício entre ativos e inativos na ocasião da transferência para a reserva antes reforma constitucional. 2. Incabível a percepção dos proventos com abono salarial correspondentes aos militares da ativa de grau hierarquicamente superior da graduação do cargo efetivo em que ocorreu a aposentadoria do servidor, quando da passagem da reserva remunerada face a vedação expr

  • TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA XXXXX20218172480

    Jurisprudência • Decisão • 

    Lado outro, observa-se a ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao artigo 1º , inciso X , da Lei nº 9.717 /9885, haja vista não ter sido objeto de debate e deliberação pelo Órgão Colegiado deste... XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Art. 22... (STJ - 2ª T., AgInt no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) (g.n) (...) “4

  • TJ-PE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA XXXXX20218172480

    Jurisprudência • Decisão • 

    Lado outro, observa-se a ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao artigo 1º , inciso X , da Lei nº 9.717 /9885, haja vista não ter sido objeto de debate e deliberação pelo Órgão Colegiado deste... XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; Art. 22... (STJ - 2ª T., AgInt no REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN , julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020) (g.n) (...) “4

Peças Processuais que citam Art. 1 da Lei 9717/22, Rio de Janeiro

  • Recurso - TJPA - Ação Pensão - Apelação / Remessa Necessária

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2000.8.14.0301 em 24/10/2017 • TJPA

    OBEDIENCIA AO ART. 1º , X DA LEI 9.717 E ART. 195 DA CF . IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO... Severino Ribeiro, falecido em 22 de de 1999. Aduziu na inicial que, desde a data do falecimento do ex-segurado, passou a perceber a pensão deixada pelo de cujus, que lhe era paga a menor... Rio de Janeiro: Impetus, 2006. p.159) Mais adiante, o mesmo autor, ao distinguir as parcelas de caráter remuneratório das parcelas de caráter indenizatórias e ressarcitórias, define com exatidão o que

    Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJPA - Ação Militar - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2000.8.14.0301 em 24/10/2017 • TJPA

    OBEDIENCIA AO ART. 1º , X DA LEI 9.717 E ART. 195 DA CF . IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO... Severino Ribeiro, falecido em 22 de de 1999. Aduziu na inicial que, desde a data do falecimento do ex-segurado, passou a perceber a pensão deixada pelo de cujus, que lhe era paga a menor... Rio de Janeiro: Impetus, 2006. p.159) Mais adiante, o mesmo autor, ao distinguir as parcelas de caráter remuneratório das parcelas de caráter indenizatórias e ressarcitórias, define com exatidão o que

    Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Exclusão - Receitas Transferidas A Outras Pessoas Jurídicas • Base De Cálculo • Crédito Tributário • Direito Tributário
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