Art. 1 do Decreto 23271/97, Rio de Janeiro em Todos os documentos

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Artigo 1 do Decreto nº 23.271 de 25 de Junho de 1997 do Rio de janeiro

CONCEDE PREMIAÇÃO EM PECÚNIA, POR MÉRITO ESPECIAL, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 21.753, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Art. 1º - A concessão de premiação em pecúnia, por Mérito Especial, aos policiais militares e bombeiros militares que demonstram responsabilidade, coragem e dedicação no cumprimento do dever funcional, no percentual de 50% (cinquenta por cento):

I - Pelos excelentes resultados obtidos ao participarem de ações policiais que culminaram com a prisão de marginais da lei e a apreensão de armamento e entorpecentes, demonstrando alto preparo profissional.
MAJ PM RG 29.205 PAULO BRAGA DE OLIVEIRA
1º TEM PM RG 54.587 DOUGLAS DE CASTRO CAMARGO 3º SGT PM RG 35.241 ADILSON BRUNO DE ANDRADE 3º SGT PM RG 48.819 ADILSON SILVA DE SOUZA CB PM RG 27.516 CARLOS ALBERTO MOREIRA DIAS
CB PM RG 34.127 WASHINGTON LUIZ REIS DA SILVA
CB PM RG 37.789 PEDRO HENRIQUE FERNANDES ROSA

CB PM RG 38.868 DALVIN CARLOS OLIVEIRA ALMEIDA
CB PM RG 41.271 ERNESTO JORGEDOS SANTOS
CB PM RG 41.484 ROBSON PEREIRA DA SILVA
SD PM RG 47.212 JOÃO CLAUDIO NETO
SD PM RG 47.565 RONALDO CASTRO NEVES
SD PM RG 47.700 NEDIRLAN JORGE DE LIMA
SD PM RG 50.478 ALEX RODRIGUES DA SILVA
SD PM RG 51.058 AILTON DE LIMA NETO
SD PM RG 51.427 DAVI DE SOUZA ESTEVES
SD PM RG 54.272 LUIS CARLOS PORTO
SD PM RG 55.495 MARCELO DE OLIVEIRA COELHO
SD PM RG 55.597 CARLOS EDUARDO GONÇALVES DE SOUZA
SD PM RG 58.758 SILVIO LUIS DE SOUZA SILVESTRE
SD PM RG 58.764 EDSON CORRÊA DO COUTO FILHO
SD PM RG 58.781 JOSÉ RICARDO MELO
SD PM RG 58.782 LUCIANO CRUZ DA SILVA
II - Por ter participado, com êxito de operações correlatas que tinham como objetivo prender marginais da lei, que minutos antes haviam assaltado um coletivo e ferido mortalmente um policial militar que se encontrava como passageiro, sendo apreendido armamento e munição.
CB PM RG 39.525 ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA
III - Por terem se destacado no desempenho de suas funções, agindo sempre com dedicação, responsabilidade e interesse pelo serviço, contribuindo para o êxito das missões.
MAJ PM RG 1-12.681 LUIS VALDEMAR XAVIER VIEIRA
CAP PM RG 53.562 ADRIANA PAIXÃO DE ALMEIDA
1º TEM BM RG 11G523109A HÉLIO ALVES FELIPE
IV - Por ter, sem medir esforços, realizado várias pesquisas, que ajudaram na identificação cadavérica de um bombeiro militar assassinado no interior de seu veículo.
MAJ BM RG 05.513 ANTÔNIO CARLOS BERNARDO
V - Pelos excelentes resultados obtidos ao extinguirem incêndios em estabelecimentos comerciais, protegendo os pontos de risco, evitando que se propagassem para as edificações vizinhas.
CAP BM RG 09.325 JOSÉ RONALDO DOS REIS
1º SGT BM RG 05.601 AURI BARBOSA 3º SGT BM RG 03.293 ELÇO JESUS DE MORAES 3º SGT BM RG 03.552 JUSCELINO DUARTE DOS REIS 3º SGT BM RG 05.100 JORGE ALVES DE SOUZA 3º SGT BM RG 07.059 WALTER COELHO PEREIRA FILHO CB BM RG 06.591 RICARDO MASCARENHAS CORRÊA
CB BM RG 15.925 MARCELO CARVALHO DOSSANTOS
SD BM RG 10.085 LÚCIO KLEBER DUTRA DA SILVA
SD BM RG 12.331 ALEXSANDER BORGES
SD BM RG 12.390 ANDERSON BOTELHO PEÇANHA
SD BM RG 13.414 WAGNER MARINHO
SD BM RG 15.482 WILLIAN MOTA MONTENEGRO
SD BM RG 16.145 EVANDRO JORGE DA SILVA MAIA
SD BM RG 15.845 LUIS JAIME DE ABREU MUNIZ
VI - Pelos excelentes resultados obtidos ao participarem de ação policial, onde foram feridos após confronto armado.
CB PM RG 42.919 EDIVALDO ROSA BARBOSA
SD PM RG 59.030 LUIS CLAUDIO FIGUEIRA DE MELO
VII - Por ter prendido em flagrante delito marginais da lei que haviam assaltado coletivo, sendo recuperada a rés furtiva e apreendido armamento.
3º SGT PM RG 39.986 EMILSON ENNÉAS DOS SANTOS

Jurisprudência que cita Art. 1 do Decreto 23271/97, Rio de Janeiro

TJ-SP - Ação Penal - Procedimento Ordinário XXXXX-11.2019.8.26.0228 SP
Jurisprudência • Sentença •
Rio de Janeiro: Forense, 1991, p. 294-312)... JARDIM MIRIAM, 2327197 - 98º D.P. JARDIM MIRIAM, 7737/19/371 - 98º D.P... Da mesma forma dispõe o art. 8º , 2, do Pacto de San José, incorporado pelo Decreto 678 /92, que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente

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