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Apelação cível - Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 794 , II , do CPC - Impossibilidade - Apenas três das doze certidões de dívida ativa foram abarcadas pelo disposto no art. 1º , do decreto 56.179 /10, de rigor, portanto, a continuidade da execução em relação aos demais débitos inscritos - Sentença reformada - Recurso provido.
APELAÇÃO Execução Fiscal Extinção do feito nos termos art. 26 da Lei de Execuções Fiscais pela sentença monocrática Erro material Embora a exequente tenha pleiteado a extinção nos termos daquele artigo, o débito exequendo foi remitido pelo Decreto nº 56.179 /10 É o caso, pois, de extinção do feito com fundamento no art. 794 , inciso II , do Código de Processo Civil , tendo em vista a remissão instituída pelo artigo 1º do Decreto nº 56.179 /10 Sentença reformada Recurso provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Decisão que rejeitou embargos de declaração - Pleito que visa o reconhecimento da remissão ou, ao menos, da prescrição em relação aos sócios – Crédito tributário que se enquadra na hipótese prevista no art. 1º do Decreto nº 56.179 /2010 – Extinção da execução, nos termos do art. 156 , IV , do CTN c.c. art. 269 , V, do CPC , que se impõe. Recurso provido.
Sendo que no decorrer desta demanda, houve a exclusão das CDA`s, pela remissão instituída pelo artigo 1º do Decreto 56.179 de 10 de Setembro de 2010, (fls. 40), restando apenas a CDA de nº 1.XXX.305.5XX... Dracena - SP, 06 de setembro de 2016. Advogado - (Curador Especial)... e da OAB/SP), com escritório na , Centro, cidade de Dracena, Estado de São Paulo, onde receberá as devidas intimações, nos termos do artigo 106 , I , do Código de Processo Civil , vem respeitosamente
do Decreto 56.179 /10 apresentado, JULGO EXTINTAS as execucoes relacionadas, nos termos do art. 794 , II, do CPC... TJ-SP Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2015. Arquivo: 653 Publicação: 70 Processo - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Doceria Recanto do Libano LTDA - - - Vistos... Folha 1979: Defiro o prazo suplementar de 10 (dez) dias para depósito dos honorários definitivos do i. Perito
do Decreto 56.179 /10 apresentado, JULGO EXTINTAS as execucoes relacionadas, nos termos do art. 794 , II, do CPC... (Proc. XXXXX20095020032 - Ac. ) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial ) 10... Arquivo: 2090 Publicação: 74 Os Dignissimos Advogados ficam intimados que nos processos abaixo relacionados foi proferido o seguinte despacho: Tendo em vista o pedido de remissao nos termos do art. 1
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