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de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último... se limite ao desempenho de atividades essenciais, em especial no período entre 20 horas e 5 2 PET 9560 / SP horas."... medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881 , de 22 de março de 2020; II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879
Mandado de Segurança – Concurso público para provimento de cargo efetivo de Enfermeiro – Hospital Heliópolis (Edital nº 46/2015)– Impetrante aprovada fora do número de vagas anunciado no edital, postulando a concessão da ordem para garantia de sua nomeação para o cargo alegando preterição – Lei Estadual n.º 17.268/2020 que dispôs sobre a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados na data da publicação do Decreto n.º 64.879 , de 20 de março de 2020 – Prazo de validade do concurso prorrogado por dois anos, estendendo-se até 17.01.2021 – Suspensão das nomeações a partir de 01.01.2021, conforme Decreto n.º 65.463 /2021, quando restavam 17 dias para o esgotamento do prazo – Decreto n.º 65.463 /2021, que alterou o termo final da suspensão para 31.12.2021 – Ação ajuizada em 03.07.2023, após o decurso do prazo decadencial de 120 dias, contado a partir de 17.01.2022 – Decadência da impetração configurada – Processo extinto.
Soma-se a isso que, no âmbito do estado de São Paulo, embora ainda não expressamente prorrogado, continua em vigor o Decreto nº 64.879 , de 20/03/2020, que reconheceu, em seu art. 1º , sem prazo de vigência... SÃO PAULO/SP, 08 de janeiro de 2021. GABRIEL GARCEZ VASCONCELOS Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)... PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª Vara do Trabalho de São Paulo ATOrd XXXXX-66.2020.5.02.0025 PROCESSO nº XXXXX-66.2020.5.02.0025 RECLAMANTE: JORGE
do artigo 1º da Portaria MF nº 12/2012”... /20, para o último dia do 3º (terceiro) mês subsequente, suspendendo-se oucancelando-se qualquer sanção decorrente da mora emque a Impetrante possa incorrer no período da calamidade pública, nos termos... último dia do 3º (terceiro) mês subsequente, suspendendo-se oucancelando-se qualquer sanção decorrente da mora em que a Impetrante possa incorrer no período da calamidade pública, nos termos do artigo 1º
(Decreto 64.879 , de 20 de março de 2020 do Governo do estado de São Paulo)... III ), inaudita altera pars, determinando-se, nos termos do artigo 151 , inciso IV , do Código Tributário Nacional , c.c ., artigo 1o e § 1o, da Portaria MF nº 12/2012 e Decreto Estadual SP no no 64.879... 02.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federalde Jundiaí IMPETRANTE:VIASTAR COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do (a) IMPETRANTE:RICARDO MALACHIAS CICONELO - SP130857 IMPETRADO:DELEGADO DARECEITAFEDERALEM JUNDIAÍ//SP
(destaquei) Sabidamente, no Estado de São Paulo, em razão da pandemia relativa ao novo coronavírus, foi promulgado o Decreto nº 64.879 , de 20 de março de 2020, reconhecendo, em seu artigo 1º , o estado... Assevera que, não obstante tenha sido oficializado o estado de calamidade pública no Estado de São Paulo por meio do Decreto nº 64.879 , de 20/03/2020, os impetrados estariamse omitindo, deixando de expedir... de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID19, que atinge o Estado de São Paulo, e dispõe sobre medias adicionais para enfrentá-lo” (destaquei)
de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último... II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 64.879 , de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último... II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 64.879 , de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último
de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último... II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 64.879 , de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último... II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública Estadual, nos termos do Decreto nº 64.879 , de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último
de 20 de março de 2020, independentemente do disposto no artigo 1º deste último... São Paulo, 08 de março de 2021. Advogado... medida de quarentena instituída pelo Decreto nº 64.881 , de 22 de março de 2020; II - da suspensão de atividades não essenciais no âmbito da Administração Pública estadual, nos termos do Decreto nº 64.879