Art. 1 do Decreto Lei 1158/71 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1 do Decreto Lei 1158/71

  • STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 115871 MS XXXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    ARTS. 312 E 313 DO CPP . PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1... RHC 115871 C54250655142540=6410;0@ CXXXXX90032425845@ 2019/XXXXX-6 Documento Página 1 de 9 Superior Tribunal de Justiça 06DS Na presente oportunidade, a defesa aduz, em síntese, a ausência de fundamentação... Busca-se, em síntese, neste recurso, a revogação do decreto prisional do paciente acusado da prática do crime tipificado no art. 129 , § 9º , do Código Penal , no âmbito doméstico familiar

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA EXPORTADORA DE PRODUTOMANUFATURADO. LUCRO INFLACIONÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DEAMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido da não incidência doIRPJ e da CSLL sobre o lucro inflacionário, apenas sobre o lucroreal. 2. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/MS , Rel. Min. Humberto Martins,Segunda Turma, julgado em 6/12/2011, DJe 14/12/2011; EDcl no AgRg noAg XXXXX/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,julgado em 9.8.2011, DJe 16.8.2011; AgRg no AgRg no Ag XXXXX/PE ,Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21.10.2010, DJe3.2.2011; REsp XXXXX/PB , Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011.3. A pretensão de reexame de que parte da produção da empresa édestinada ao mercado interno, de maneira a afastar o benefíciopleiteado, além de escapar da função constitucional deste Tribunal,encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa nocaso sob exame.Agravo regimental improvido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Decisão • 

    DECRETO-LEI Nº 1.158 /71. ISENÇÃO CONDICIONAL E POR TEMPO DETERMINADO. DECRETO-LEI Nº 1.598 /77. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PN. 29/80. 1... Decreto-Lei n. 1.721 /79, e diante do Parecer Normativo n. 29/80, certo que posteriormente houve nova prorrogação da benesse até o ano de 1988, segundo o art. 2º , I , do Decreto-Lei n. 2.134 /84... O art. 1º do Decreto-Lei nº 1.158 /71 assegurou isenção do Imposto de Renda às empresas que exportassem produtos manufaturados, relacionados por portaria do Ministro da Fazenda, donde que eventuais modificações

Mais Jurisprudência (+45)

Diários Oficiais que citam Art. 1 do Decreto Lei 1158/71

  • DOM-SC 23/02/2023 - Pág. 1007 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 22/02/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Art. 1º Fica designado o servidor público municipal PAULO ROBERTO SELENKO, matrícula 115871, Engenheiro, para FISCALIZAÇÃO, acompanhamento, verificação da regularidade e conformidade da execução do Contrato... disposto no inciso XVI , do artigo 6º , da Lei Federal Nº 8.666 /93, e alterações subsequentes, DECRETA : Art. 1º Ficam designados os servidores públicos municipais CLEYSON STEIN, matrícula 82113; WELLINGTON... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Jaraguá do Sul, 22 de fevereiro de 2023

  • DOM-SC 13/12/2022 - Pág. 787 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 12/12/2022 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    artigo 6º , da Lei Federal Nº 8.666 /93, e alterações subsequentes, DECRETA : Art. 1º Ficam designados os servidores públicos municipais CLEYSON STEIN, matrícula 82113; WELLINGTON CORREA VALENTE DE LIMA... Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Jaraguá do Sul, 09 de dezembro de 2022... Oscar Oldenburg, localizado na Rua Bertha Weege, Nº 2985, esquina com a Rua Emílio Otto Augusto Oldenburg, no bairro Jaraguá 99, em Jaraguá do Sul/SC; DECRETA : Art. 1º Fica designado o servidor público

  • DOM-SC 01/02/2023 - Pág. 1179 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 31/01/2023 • Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

    disposto no inciso XVI , do artigo 6º , da Lei Federal Nº 8.666 /93, e alterações subsequentes, DECRETA : Art. 1º Ficam designados os servidores públicos municipais CLEYSON STEIN, matrícula 82113; MARCO... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Jaraguá do Sul, 30 de janeiro de 2023... Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Jaraguá do Sul, 30 de janeiro de 2023

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Peças Processuais que citam Art. 1 do Decreto Lei 1158/71

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Extinção do Processo sem Resolução de Mérito - Apelação Cível - de Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001 em 16/01/2018 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    473062 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 3º DO DECRETO LEI Nº 911 /69 BANCO... do Decreto Lei nº 911 /69, c/c com o artigo 1.364 do Código Civil . 12... Lei 911 /69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.043 /2014. e) Na hipótese do descumprimento § 14 do art. 3º , do Dec

    Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito • Formação, Suspensão E Extinção Do Processo • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Contestação - TJPA - Ação Bancários - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Bradesco Administradora de Consorcios

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.14.0053 em 31/03/2022 • TJPA · Comarca · SAO FELIX DO XINGU, PA

    RECBTO PARCELA A82 31 56750 1.158,71 21e1 46 52 O00 21,81 3562 0.00 c40 (PARCELA) 001- RECBTO PARCELA 1002/2021 A82 31567,50 1147,81 041 PARCELA) 001- RECBTO PARCELA 1003/2021 A828 31 567,50 1.137,63 2181... ACÓRDÃO LAVRADO NA FORMA DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099 /95"... ) C2043 X 1NM2020 A XXXXX Az o5 001 RECBTOPARCELA a4250 1 020 4 1 0204) X41 o0 00 174 23 RECatoDFERENCA S0 17 o 2240c 001.RECATOPARCELA 1D22020 122020 A28 »2 10204) 1czn4 x4 22 Momento naoaproonaso TOTAIS

    Bancários • Contratos De Consumo • Direito Do Consumidor

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Bradesco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.05.0001 em 16/01/2018 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    473062 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - BA DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA COM PEDIDO DE LIMINAR - ART. 3º DO DECRETO LEI Nº 911 /69 BANCO... do Decreto Lei nº 911 /69, c/c com o artigo 1.364 do Código Civil . 12... Lei 911 /69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 13.043 /2014. e) Na hipótese do descumprimento § 14 do art. 3º , do Dec

    Alienação Fiduciária • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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