Art. 1 do Decreto Lei 1420/75 em Todos os Documentos

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Artigo 1 do Decreto Lei nº 1.420 de 09 de Setembro de 1975

Altera a legislação relativa ao Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.
Art 1º O artigo 1º, "caput", do Decreto-lei nº 61, de 21 de novembro de 1966, alterado pelo Decreto-lei nº 1.340, de 22 de agosto de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
(Revogado pelo Decreto-lei nº 1785, de 1980)
"Art. 1º O Imposto Único Sobre Lubrificantes e Combustíveis Líquidos e Gasosos, qualquer que seja a sua procedência, ou a do petróleo bruto que os originar, será adicionado ao preço dos derivados realizados pelas refinarias, conforme definido no artigo 2º deste Decreto-lei, nas seguintes alíquotas calculadas sobre o custo CIF, expresso em moeda nacional, da unidade de volume do petróleo bruto:
(Revogado)
- Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) 20,0 - Gasolina de Aviação 120,0 - Querosene de Aviação 100,0 - Gasolina Automotiva, Tipo A 140,0 - Gasolina Automotiva, Tipo B 200,0 - Querosene e " Signal Oil " 35,0 - Óleo Diesel 50,0 - Óleo Combustível isento - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos, a granel ou embalados no país 300,0 a 380,0 - Óleos Lubrificantes simples, compostos ou emulsivos embalados importados 350,0 a 450,0 - Naftas e White Spirits derivados do petróleo 1,0 a 140,0

STJ - Decisão Monocrática. AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1408482 SC 2013/0330254-0

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2014

HB120 REsp 1408482 Petição : 142075/2014 C542416449119605908254@ C881641458443212@ 2013/0330254-0 Documento Página 1 de 1 Superior Tribunal de Justiça INEXISTÊNCIA DE OMISSAO DESTA CORTE ACERCA DA ALEGADA.... 475-G do CPC, bem como o art. 6º, § 3º, do Decreto-Lei 4.657/42....Petição : 142075/2014 C542416449119605908254@ C881641458443212@ 2013/0330254-0 Documento Página 4 de 1

DJGO 15/05/2015 - Pág. 1490 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/05/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
POR OUTRO LADO, SUSPEN DO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N 1.060 /1.050, EIS QUE CONCEDO A PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA ASSIS TENCIA JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE....POR OUTRO LADO, SUSPEN DO A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NA FORMA DO ART. 12 DA LEI N 1.060 /1.050, EIS QUE CONCEDO A PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA ASSIS TENCIA JUDICIÁRIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE....PROTOCOLO : 142075-81.2014.8.09.0087 AUTOS NR. : 332 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : DIOGO VAZ FREITAS ADV

DJGO 11/03/2015 - Pág. 1392 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais11/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
PROTOCOLO : 142075-81.2014.8.09.0087 AUTOS NR. : 332 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : DIOGO VAZ FREITAS ADV...267 , III , E 1 , DO CPC INTIME-SE CUMPRA-SE....267 ,III, E 1, DO CPC INTIME-SE CUMPRA-SE .

DJGO 05/02/2015 - Pág. 1058 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/02/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 281 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO ITAU S.A REQUERIDO : CORRETA REPRESENTACOES LTDA - EPP ADV REQTE : 3229 GO - CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA 27495 GO - CARLOS...NA SEQUENCIA, CONFORME PRECEITUA O ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , INTIME-SE A DEVEDORA PARA, EM 15 (QUIN ZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DOS HONORARIOS SUCUMBENCIA IS (R$-1.013,08 - UM...PROTOCOLO : 142075-81.2014.8.09.0087 AUTOS NR. : 332 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : DIOGO VAZ FREITAS ADV

DJGO 22/08/2014 - Pág. 866 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais22/08/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 10 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST REQUERIDO : CARLOS ROBERTO MARTINS ADV REQTE : 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE...PROTOCOLO : 142075-81.2014.8.09.0087 AUTOS NR. : 332 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A REQUERIDO : DIOGO VAZ FREITAS ADV.... 267 , INCISO III , E & 1º, DO CPC .INTIME-SE.CUMPRA-SE.

DOEES 22/11/2018 - Pág. 70 - NORMAL - Diário Oficial do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais22/11/2018Diário Oficial do Estado do Espírito Santo
Vitória (ES), Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018. ao disposto no art. 27 caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.514 /97, por intermédio do Leiloeiro Designado, faz saber que no dia e hora designados venderá...02 R$ 1.420,75 03 R$ 355,18 04 R$ 710,37 05 R$ 1.420,75 06 R$ 1.420,75 07 R$ 1.420,75 08 R$ 710,37 09 R$ 710,37 10 R$ 1.420,75 11 R$ 355,18 12 R$ 710,37 13 R$ 710,37 14 R$ 1.420,75 15 R$ 710,37 16 R$...1.420,75 17 R$ 1.420,75 18 R$ 1.420,75 19 R$ 1.420,75 20 R$ 1.420,75 LOTE 002: EMPRESA VENCEDORA: JN DEDETIZAÇÃO LTDA - ME CNPJ: 06.209.700/0001-77 VALOR GLOBAL DO LOTE: R$ 9.490,30 (nove mil quatrocentos

DJMT 25/11/2020 - Pág. 214 - Caderno Judicial da Comarca da Capital - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso

Diários Oficiais25/11/2020Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
. 150, § 7º da CRF c/c artigo 10º , § 1º da Lei Complementar n. 87 /96 e artigo 22 da Lei Estadual n. 7.098/98....ART. 150 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REVOGAÇÃO PARCIAL DE PRECEDENTE. ADI 1.851. 1....Declaração incidental de inconstitucionalidade dos artigos 22, § 10, da Lei 6.763/1975, e 21 do Decreto 43.080/2002, ambos do Estado de Minas Gerais, e fixação de interpretação conforme à Constituição

TRT-1 22/09/2021 - Pág. 1314 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais22/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99....SENTENÇA LÍQUIDA - no valor total de R$ 18.055,16, sendo: - R$ 15.092,06, o valor líquido devido ao autor; - R$ 1.420,75, o valor do INSS; - R$ 1.542,35, o valor dos honorários advocatícios do patrono...TST), acrescido de juros Simples, 1%, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT c/c art. 39, da Lei 8177/91); b) Fase processual: - aplicação somente o índice SELIC, que comporta correção monetária

TRT-1 22/09/2021 - Pág. 1315 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Diários Oficiais22/09/2021Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
3º c/c art. 879, § 1º-A, CLT)....Observe-se que não incide tributação dessa natureza sobre valores relativos às prestações enumeradas no § 9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c/c § 9º, do art. 214 do Decreto 3.048/99....SENTENÇA LÍQUIDA - no valor total de R$ 18.055,16, sendo: - R$ 15.092,06, o valor líquido devido ao autor; - R$ 1.420,75, o valor do INSS; - R$ 1.542,35, o valor dos honorários advocatícios do patrono

DJGO 28/01/2019 - Pág. 1559 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais28/01/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
SEM PREJUIZO DO ATO SUPRA, DECRETO O PERDIMEN TO DO VALOR APREENDIDO, EM FAVOR DA UNIAO, EIS QUE NAO FOI COMPRO VADA A ORIGEM LICITA DO DINHEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, 1, DA LEI N. 11.343/06, DEVENDO.... 25 DA LEI N 10.826/03); 2) DECRETO A PERDA DOS BENS REMAN ESCENTES EM FAVOR DO CONSELHO DA COMUNIDADE....2, DA LEI N 10.826/03 E 244-B, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLES CENTE, NA FORMA DO ART. 69, DO CP.
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