Art. 1 do Decreto Lei 2425/88 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 1 do Decreto Lei 2425/88

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AG-E-RR XXXXX19955045555 XXXXX-48.1995.5.04.5555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPERCUSSÃO DE PARTE DA URP DE ABRIL/88 NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO/88 - MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL Quando o STF se manifestou sobre a suspensão dos reajustes salariais com base nas URP's, o fez tão-somente em relação às de abril e maio/88, porque o problema da constitucionalidade, ou não, dizia respeito ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.425 /88, que especificamente se refere à suspensão dos reajustes com base naquelas URP's, relativamente aos servidores dos órgãos enumerados nos itens I a X do referido artigo 1º. A repercussão de parte da URP de abril/88 nos meses de maio, junho e julho/88 não tem qualquer conotação constitucional, nem o STF poderia sobre ela se manifestar, porque é uma decorrência da aplicação de norma infraconstitucional - o Decreto-Lei nº 2.335 /87 -, que instituiu os reajustes com base nas URP's. Agravo Regimental a que se nega provimento.

  • TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AG-E-RR XXXXX19965155555 XXXXX-07.1996.5.15.5555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REPERCUSSÃO DE PARTE DA URP DE ABRIL/88 NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO/88 - MATÉRIA NÃO CONSTITUCIONAL Quando o STF se manifestou sobre a suspensão dos reajustes salariais com base nas URP's, o fez tão-somente em relação às de abril e maio/88, porque o problema da constitucionalidade, ou não, dizia respeito ao artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.425 /88, que especificamente se refere à suspensão dos reajustes com base naquelas URP's, relativamente aos servidores dos órgãos enumerados nos itens I a X do referido artigo 1º. A repercussão de parte da URP de abril/88 nos meses de maio, junho e julho/88 não tem qualquer conotação constitucional, nem o STF poderia sobre ela se manifestar, porque é uma decorrência da aplicação de norma infraconstitucional - o Decreto-Lei nº 2.335 /87 -, que instituiu os reajustes com base nas URP's. Agravo Regimental a que se nega provimento.

  • TST - REMESSA DE OFICIO EM ACAO RESCISORIA: RXOFAR XXXXX20005135555 XXXXX-81.2000.5.13.5555

    Jurisprudência • Acórdão • 

    REMESSA DE OFÍCIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS URPs DE ABRIL E MAIO/88. I. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 37 ,CAPUT, e 61 , § 1º , II , ALÍNEA -A- DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 298 DO TST.O acórdão rescindendo não examinou a questão com base nos citados dispositivos constitucionais, não abordando as matérias por eles tratadas, o que torna impossível a análise das ofensas indicadas, uma vez que falta o requisito do prequestionamento. II. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 2425 /88. NÃO-CONFIGURAÇÃO.No que tange à invocação de afronta aos arts. 1º e 5º do Decreto-lei nº 2.425 /88, melhor sorte não socorre a Autora, porquanto o primeiro dispositivo reputado violado apenas define o período em que o reajuste mensal previsto no art. 8º do Decreto-lei nº 2.335/88 não seria aplicado. Já o segundo dispositivo invocado, também não trata especificamente da correção monetária e dos juros, apenas ressalta que na revisão salarial, a ocorrer na data-base, seriam compensados os efeitos da não-aplicação da URP, o que leva à convicção de que não há como se vislumbrar, na decisão rescindenda, ofensa direta e literal de tais normas.Remessa Oficial desprovida.

Mais Jurisprudência (+3.454)

Diários Oficiais que citam Art. 1 do Decreto Lei 2425/88

  • TRF-3 20/07/2018 - Pág. 88 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 19/07/2018 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    ilegítimo, veio impor aos Autores, através de uma norma inconstitucional, como é o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.425 /88, uma redução de seus vencimentos, ferindo princípios sadios incrustrados na Lei... Corte que, por ter aplicação imediata, o artigo 1º do Decreto-Lei nº 2.425 /88, ainda que não tenha promovido a redução de vencimento, mas apenas vedou a incidência de reajuste nos meses de abril e maio... Entretanto, em07 de abril de 1988 foi editado o Decreto-Lei nº 2.425 que emseu artigo 1º estabeleceu o seguinte:Art. 1º O reajuste mensal previsto no art. 8º do Decreto-lei nº 2.335 , de 12 de junho de

  • STJ 11/06/2021 - Pág. 2929 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 10/06/2021 • Superior Tribunal de Justiça

    instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº. 2.335 , de 12 de junho de 1987, que: I - no mês de abril de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal referido no art. 1º do Decreto-lei nº 2.425 , de 7 de abril... nº 2.335 , de 12 de junho de 1987, que: I - no mês de maio de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.425 , de 7 de abril de 1988;"'Art. 4º... Primeiro porque a URP de abril de 1988 foi incorporada/reposta em agosto de 1988 conforme o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.453 /88, mês em que os salários foram efetivamente reajustados

  • STJ 19/12/2018 - Pág. 4969 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 18/12/2018 • Superior Tribunal de Justiça

    instituído pelo art. 8º do Decreto-lei nº. 2.335 , de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de abril de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal referido no art. 1º do Decreto-lei nº 2.425 , de 7 de abril... nº 2.335 , de 12 de junho de 1987, que: I – no mês de maio de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.425 , de 7 de abril de 1988;” “Art. 4º... efeitos financeiros apenas daquele momento em diante, isto é, apenas de novembro de 1988 em diante, conforme a combinação do disposto no inciso I do art. 1º com o disposto no art. 4º da Lei nº 7.686 /88

Mais Diários Oficiais (+574)

Peças Processuais que citam Art. 1 do Decreto Lei 2425/88

  • Recurso - TRF01 - Ação Índice da Urp Abril e Maio/1988 Dl 2.425/1988 - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.4000 em 21/05/2021 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    O Autor alega ter direito a diferenças salariais da ordem de 16,19% em abril e maio de 1988, eis que o art. 1º do Decreto-Lei nº 2425 /88 lhes teria atingido direito já adquirido... Não houve, portanto, violação do princípio da igualdade pelo Decreto-Lei 2.425 /88... Apreciando a matéria referente ao índice de 16,19% relativo às URP's de abril e maio de 1988, o plenário do STF afastou a pecha de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.425 /88, ao argumento

    Índice Da Urp Abril E Maio/1988 Dl 2.425/1988 • Reajuste De Remuneração, Soldo, Proventos Ou Pensão • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF01 - Ação Índice da Urp Abril e Maio/1988 Dl 2.425/1988 - Recurso Inominado Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.4.01.4000 em 21/05/2021 • TRF1 · Comarca · Teresina, PI

    O Autor alega ter direito a diferenças salariais da ordem de 16,19% em abril e maio de 1988, eis que o art. 1º do Decreto-Lei nº 2425 /88 lhes teria atingido direito já adquirido... Não houve, portanto, violação do princípio da igualdade pelo Decreto-Lei 2.425 /88... Apreciando a matéria referente ao índice de 16,19% relativo às URP's de abril e maio de 1988, o plenário do STF afastou a pecha de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 2.425 /88, ao argumento

    Índice Da Urp Abril E Maio/1988 Dl 2.425/1988 • Reajuste De Remuneração, Soldo, Proventos Ou Pensão • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF2 - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra União - Advocacia Geral da União

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.02.5101 em 02/11/2022 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    do Decreto- lei nº 2.425 , de 1988... nº. 2.425 , de 07/04/1.988 (16,19%), referente aos meses de abril e maio de 1.988, que, em tese, foram repostos pelo Decreto-Lei nº. 2.453 /88 e pela Lei nº. 7.686 /88, visto que o percentual ( 3.77%... nº 2.335 , de 12 de junho de 1987, que: I - no mês de maio de 1988, deixou de ser aplicado ao pessoal de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.425 , de 7 de abril de 1988; II - no mês de junho, deixou

    Reajustes De Remuneração, Proventos Ou Pensão • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+178)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...