Art. 1 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03 em Todos os Documentos

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Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 332275 PR 2013/0144685-1 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2015

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.355.052/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.355.052/SP , sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil , firmou o entendimento de que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93". 2. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: Ministros Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator....T1 - PRIMEIRA TURMA DJe 07/12/2015 - 7/12/2015 FED LEILEI ORDINÁRIA:010741 ANO:2003 EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO ART : 00034 ....FED LEILEI ORDINÁRIA:008742 ANO:1993 LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ART :00020 PAR: 00003 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 332275 PR 2013/0144685-1 (STJ) Ministro

STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp 923074 SP 2016/0131752-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.355.052/SP, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . I - A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.355.052/SP , sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 /03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93". Nesse sentido: AgRg no AREsp 332.275/PR , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 07/12/2015; AgRg no AREsp 319.889/PR , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017. II - Agravo interno provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJe 17/09/2018 - 17/9/2018 FED LEI: 008742 ANO:1993 LOAS-93 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ART :00020 PAR: 00003 ....FED LEI: 010741 ANO:2003 EIDO-2003 ESTATUTO DO IDOSO ART : 00034 STJ - REsp 1355052-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 640) STJ - AgRg no AREsp 332275-PR STJ - AgRg no AREsp 319889-PR AGRAVO INTERNO NO AGRAVO

TJ-RS - Apelação Criminal APR 71008681934 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. ART. 96, CAPUT E § 1º, DA LEI10.741/03. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. A prova que se exige para a condenação é aquela que se ponha a salvo de qualquer dúvida ou contradição, circunstância que não se verifica no caso em exame. Hipótese em que a versão apresentada pela vítima não veio a ser confirmada por qualquer outro elemento de prova. Fato ocorrido em plena rodoviária da cidade, havendo testemunhas presenciais do evento, que não foram arroladas pela acusação. Desatendimento da carga probatória pelo Ministério Público.RECURSO IMPROVIDO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10342180043982001 Ituiutaba (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2021

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - EXTORSÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ART. 96 , § 1º , DA LEI 10.741 /03 - CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO IDOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM A PROVA ORAL COLHIDA - CONDENAÇÃO IMPOSTA. Havendo dúvidas acerca da autoria do delito de extorsão, não é possível submeter o acusado a uma condenação na esfera criminal, em obediência ao princípio do in dubio pro reo. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, as declarações da vítima extrajudiciais, aliadas ao detido exame dos demais elementos de convicção coligidos ao feito, são suficientes para a condenação, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado.

Encontrado em: Câmaras Criminais / 1ª CÂMARA CRIMINAL 05/02/2021 - 5/2/2021 Apelação Criminal APR 10342180043982001 Ituiutaba (TJ-MG) Alberto Deodato Neto

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00013515420124013805 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 203, INCISO V, DA LEI N. 8.742 /93, ARTS. 16 , 20 E 21 DA LEI N. 8.213 /91. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SENTIDO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é o instrumento utilizado para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, visando afastar eventual ofensa a esse direito, não sendo o caso de se falar em inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, eis que a matéria em discussão é eminentemente de direito, pretendendo a parte impetrante a anulação de decisão administrativa que, para fins de concessão de LOAS (deficiente), incluiu na base de cálculo de apuração da renda mensal familiar per capta, o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo (Carta de Concessão de fl. 17), recebido por seu genitor (maior de 65 anos), em confronto com o art. 34 , parágrafo único , da Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de casos como o dos autos - referente à concessão de benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal ( CR/1988 , art. 203 , V e Lei n 8.742 /93, art. 20 - LOAS) pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social - decidiu, em regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC - ( REsp 1.112.557/MG , Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ de 20/11/2009), que a renda per capita familiar não é a única forma de se aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, podendo ser demonstrada a condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ do salário mínimo. 3. A Corte Superior fixou, ainda, que em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente de tratar-se de benefício assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso ( Pet 7.203/PE , Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 11/10/2011; AgRg na Pet 8.479/PR , Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE - Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; REsp 1.355.052/SP (Recurso Repetitivo), Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 05/11/2015; AgRg no AREsp 319.889/PR , Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017, entre outros). Assim, não merece reparo a sentença recorrida, que anulou decisão administrativa proferida em pedido de concessão de benefício assistencial pelo impetrante, considerando no cálculo da renda per capta, o valor (salário mínimo) do benefício pago ao seu genitor (maior de 65 anos). 4. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. 5. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016 /2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º da Lei 9.289 /96).

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 27/09/2018 - 27/9/2018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00013515420124013805...(TRF-1) JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00013515420124013805 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/2018

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 203, INCISO V, DA LEI N. 8.742 /93, ARTS. 16 , 20 E 21 DA LEI N. 8.213 /91. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBIDO POR IDOSO QUE FAÇA PARTE DO NÚCLEO FAMILIAR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SENTIDO DIVERSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O mandado de segurança é o instrumento utilizado para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, visando afastar eventual ofensa a esse direito, não sendo o caso de se falar em inadequação da via eleita por necessidade de dilação probatória, eis que a matéria em discussão é eminentemente de direito, pretendendo a parte impetrante a anulação de decisão administrativa que, para fins de concessão de LOAS (deficiente), incluiu na base de cálculo de apuração da renda mensal familiar per capta, o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo (Carta de Concessão de fl. 17), recebido por seu genitor (maior de 65 anos), em confronto com o art. 34 , parágrafo único , da Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ). 2. O Superior Tribunal de Justiça, em análise de casos como o dos autos - referente à concessão de benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo mensal ( CR/1988 , art. 203 , V e Lei n 8.742 /93, art. 20 - LOAS) pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social - decidiu, em regime de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC - ( REsp 1.112.557/MG , Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJ de 20/11/2009), que a renda per capita familiar não é a única forma de se aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, podendo ser demonstrada a condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a ¼ do salário mínimo. 3. A Corte Superior fixou, ainda, que em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente de tratar-se de benefício assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso ( Pet 7.203/PE , Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe de 11/10/2011; AgRg na Pet 8.479/PR , Ministra Marilza Maynard - Desembargadora Convocada do TJ/SE - Terceira Seção, DJe de 03/02/2014; REsp 1.355.052/SP (Recurso Repetitivo), Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 05/11/2015; AgRg no AREsp 319.889/PR , Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 03/02/2017, entre outros). Assim, não merece reparo a sentença recorrida, que anulou decisão administrativa proferida em pedido de concessão de benefício assistencial pelo impetrante, considerando no cálculo da renda per capta, o valor (salário mínimo) do benefício pago ao seu genitor (maior de 65 anos). 4. Apelação do INSS e remessa oficial não providas. 5. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016 /2009). Custas na forma da lei, estando isento o INSS (art. 4º da Lei 9.289 /96).

Encontrado em: A Câmara, por unanimidade, negou provimento à apelação do INSS e à remessa. 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS 27/09/2018 - 27/9/2018 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS) AMS 00013515420124013805...(TRF-1) JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130910104537 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA (ARTIGO 147 do CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE DE FATOS NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 96 , § 1º DA LEI10.741 /03. HUMILHAR PESSOA IDOSA. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CP ). IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado que as ameaças proferidas pelo réu ocorreram no mesmo dia, contudo, em momentos distintos, não há como reconhecer a identidade de fatos, razão pela qual rejeita-se a alegação de nulidade da sentença que condenou o apelante por crimes distintos. 2. Não configura continuidade delitiva se a dinâmica descrita nos autos demonstra que um crime não pode ser considerado continuação do outro, tampouco tiveram unidade de desígnios. 3. Comprovadas autoria e materialidade do delito de ameaça pelos depoimentos harmônicos e coerentes prestados pelas vítimas na fase policial e em juízo, confirmando a confissão do apelante, correta a condenação. 4. Para a configuração do crime previsto no artigo 96 , § 1º , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) basta a conduta de desdenhar ou menosprezar o idoso, não importando o motivo. Daí porque impossível, no caso analisado, a desclassificação para o crime de injúria. 5. A Ocorrência Policial onde consta a idade da vítima e o número da Carteira de Identidade é suficiente para comprovação da condição de maior de 60 (sessenta) anos. 6. Recurso conhecido e não provido.

TJ-DF - Apelação Criminal APR 20130910104537 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/08/2015

APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. AMEAÇA (ARTIGO 147 do CÓDIGO PENAL ). NULIDADE DA SENTENÇA. IDENTIDADE DE FATOS NÃO VERIFICADA. COMPROVAÇÃO DE QUE OS DELITOS FORAM PRATICADOS EM MOMENTOS DISTINTOS. ESTATUTO DO IDOSO . ART. 96 , § 1º DA LEI10.741 /03. HUMILHAR PESSOA IDOSA. DECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA (ART. 140 DO CP ). IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatado que as ameaças proferidas pelo réu ocorreram no mesmo dia, contudo, em momentos distintos, não há como reconhecer a identidade de fatos, razão pela qual rejeita-se a alegação de nulidade da sentença que condenou o apelante por crimes distintos. 2. Não configura continuidade delitiva se a dinâmica descrita nos autos demonstra que um crime não pode ser considerado continuação do outro, tampouco tiveram unidade de desígnios. 3. Comprovadas autoria e materialidade do delito de ameaça pelos depoimentos harmônicos e coerentes prestados pelas vítimas na fase policial e em juízo, confirmando a confissão do apelante, correta a condenação. 4. Para a configuração do crime previsto no artigo 96 , § 1º , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) basta a conduta de desdenhar ou menosprezar o idoso, não importando o motivo. Daí porque impossível, no caso analisado, a desclassificação para o crime de injúria. 5. A Ocorrência Policial onde consta a idade da vítima e o número da Carteira de Identidade é suficiente para comprovação da condição de maior de 60 (sessenta) anos. 6. Recurso conhecido e não provido.

TJ-RS - Habeas Corpus HC 70066746413 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 17/11/2015

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DOS ARTS. 288 , 136 E 169 , § 1º , INCISOS II E III, C/C O ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , E NOS ARTIGOS 99 E 102 DO ESTATUTO DO IDOSO (LEI10.741 /03). Tendo em vista que a prisão preventiva do paciente foi revogada pelo juízo singular, sendo-lhe concedida a prisão domiciliar, prejudicada a análise do presente feito por perda de objeto. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.

TJ-SP - Apelação Cível AC 00655833320128260576 SP 0065583-33.2012.8.26.0576 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2019

DIREITO DE VIZINHANÇA.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OBRAS REALIZADAS POR PRÉDIO VIZINHO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DO RÉU. DANOS INCONTROVERSOS NO IMÓVEL DA AUTORA, DECORRENTES DE OBRA REALIZADA PELO RÉU. INTERDIÇÃO DO IMÓVEL DA AUTORA, QUE É IDOSA. PROTEÇÃO INTEGRAL DA PESSOA IDOSA. ART. 1º E 10 DA LEI 10 .741/03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSICOFÍSICA, LIBERDADE E AUTODETERMINAÇÃO. REPERCUSSÃO EM SEU PROJETO DE VIDA, POIS TEVE QUE ABANDONAR SEU PRIMEIRO IMÓVEL, ADQUIRIDO JUNTO COM SEU FALECIDO ESPOSO, QUANDO AMBOS JÁ ERAM IDOSOS. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. CRITÉRIO BIFÁSICO DO STJ. VALOR MAJORADO PARA r$15.000,00. O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER A DATA DO EVENTO DANOSO NA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL OU, NO CASO, A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, POIS AUSENTES INFORMAÇÕES PRECISAS QUANTO À DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

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