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10, inc... a e c do permissivo constitucional, alega-se violação dos arts. 535 , II , do CPC , 16 , § 2º , da Lei 4.771 /65, 10 , § 1º , II , a , da Lei 9.393 /96, 111 , II , e 179 , § 1º , do CTN... A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o EREsp n.º 1.027.051/SC, firmou compreensão no sentido de que a fruição da isenção fiscal prevista no art. 10 , § 1º , II , a , da Lei nº 9.393 /96, relativa ao
ART. 10 , § 1º , II , a , DA LEI 9.393 /96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16 , § 8º , DA LEI 4.771 /65. 1... 10, inc... A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, aponta divergência jurisprudencial e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC ; 10 , § 1º , II , a e § 7º , da Lei 9.393 /1996 e 16 da Lei 4.771 /1965
10 , § 1º , IV , b , da Lei nº 9.393 /96... ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DA ÁREA PARA ATI 10, § VI 1º D , AD II, "C E AGR", E IV, ÍCOL B A D OU A LE D I E Nº PE 9.393/96). CUÁRIA. ISENÇÃO (ART. 1... D A ec nalis ido ad . os os autos, no que tange à alegação de violação do (s) art (s). 5º, inad inc m is is o são LV, d e; o 93, recurs incis o o extrao IX, da rd C inário onstituiç está ão, am verific
DA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS. 147, 106, INC. I, 176, DO CTN E AO ART. 10, §1°, INC. II, "A", DA LEI N° 9.393/96 Finalmente, Nobres Ministros, o v... 10, §1°, inc... Acórdão, indubitavelmente, violou ao art. 10, §1°, inc. II, alínea "a" da Lei n° 9.393/96, assim como o art. 176, do CTN, ao impor condição para isenção não prevista em lei
Sobre o VTN, a Lei 9.393/96 dispõe: Art. 10... Agrônomo ou Florestal, informando as áreas que se enquadram no art. 2° da Lei 4771/65 (redação dada pelo art. 1° da Lei 7803/89), conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra 'a' da Lei 9393/96, sendo desconsiderado... Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16, § 2°, do Código Florestal e 10, inc. II, alínea "a", da Lei n. 9.393/96. 4
ART 10PAR 1 E INC V E AL D L 9393/96. ART 10 PAR 1 EINC V E AL A L 9393/96... 10 PAR 1 E INC I E ART 14 L 9393/96... ART 10 PAR 1 E INC VE AL A L 9393/96. forma de constituição do crédito notificação NOTIFICACAO EDITAL EM 28/03/2019 CUIABA, 27 de MAIO de 2019 PROCURADOR (A) DA FAZENDA NACIONAL BRUNO SODRÉ D AN -1 .AS
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2020 • Editora Revista dos Tribunais
Em outras palavras: condicionando a isenção à averbação atingir-se-ia o escopo fundamental dos arts. 16 , § 2º , do Código Florestal e 10, inc. II, alínea a, da Lei n. 9.393 /96. 4... civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º , da Lei 9.393/96). 2... Art. 10 , § 6º , I , da Lei 9.393 /96. Reconhecimento de estado de calamidade pública. Concessão do benefício fiscal . 1