Art. 10, § 1, Inc. Vi da Lei de Nacionalidade em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAARBITRAL. NACIONALIDADE. DETERMINAÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃOINDICAÇÃO. SÚMULA 284 /STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão oucontradição nas razões recursais enseja o não conhecimento dorecurso especial. 2. A execução, para ser regular, deve estar amparada em títuloexecutivo idôneo, dentre os quais, prevê o art. 475-N a sentençaarbitral (inciso IV) e a sentença estrangeira homologada pelo STJ (inciso VI). 3. A determinação da internacionalidade ou não de sentença arbitral,para fins de reconhecimento, ficou ao alvedrio das legislaçõesnacionais, conforme o disposto no art. 1º da Convenção de NovaIorque (1958), promulgada pelo Brasil, por meio do Decreto 4.311 /02,razão pela qual se vislumbra no cenário internacional diferentesregulamentações jurídicas acerca do conceito de sentença arbitralestrangeira. 4. No ordenamento jurídico pátrio, elegeu-se o critério geográfico (ius solis) para determinação da nacionalidade das sentençasarbitrais, baseando-se exclusivamente no local onde a decisão forproferida (art. 34 , parágrafo único , da Lei nº 9.307 /96). 5. Na espécie, o fato de o requerimento para instauração doprocedimento arbitral ter sido apresentado à Corte Internacional deArbitragem da Câmara de Comércio Internacional não tem o condão dealterar a nacionalidade dessa sentença, que permanece brasileira. 6. Sendo a sentença arbitral em comento de nacionalidade brasileira,constitui, nos termos dos arts. 475-N , IV , do CPC e 31 da Lei daArbitragem, título executivo idôneo para embasar a ação de execuçãoda qual o presente recurso especial se origina, razão pela qual édesnecessária a homologação por esta Corte. 7. Recurso especial provido para restabelecer a decisão proferida àe-STJ fl. 60.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – "SORVETE ASSADO" – EXPRESSÃO GENÉRICA QUE NÃO PODE, ISOLADAMENTE, SER CONSIDERADA COMO MARCA – ART. 124 , INC. VI , DA LEI Nº 9.279 /1996 – DIREITO À EXCLUSIVIDADE DE USO – IMPOSSIBILIDADE – RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO INDEVIDA PELO CONSUMIDOR – NÃO VERIFICADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. No caso concreto, embora haja parcial correspondência entre as nomenclaturas utilizadas por ambos os estabelecimentos comerciais, tal correspondência cinge-se à expressão genérica "Sorvete Assado", que apenas descreve o modo de preparo de produto alimentício que é oferecido por ambos e, conforme o art. 124 , inc. VI , da Lei nº 9.279 /1996, não pode ser considerada, isoladamente, como marca. Ademais, considerando que o sinal registrado pelo Apelante é uma marca de apresentação mista, constituída pela combinação de um elemento nominativo e de imagem digital, a expressão isolada "Sorvete Assado" não é propriedade intelectual do Apelante e não está restrita ao uso exclusivo por parte deste. Cumpre ressaltar que, instado a se manifestar em casos semelhantes, o Superior Tribunal de Justiça, por diversas vezes, reafirmou o entendimento de que expressões de pouca originalidade ou fraco potencial criativo – isto é, marcas sugestivas ou evocativas –, bem como expressões que designem o componente principal do produto, não merecem proteção como marca. Em tais hipóteses, o direito à exclusividade conferida pelo registro está restrito ao uso literal da marca como registrada – o que, ressalte-se, não é o caso dos autos. No mais, tendo em vista a distinção evidente entre os sinais de compõem a marca registrada pelo Apelante e a propaganda utilizada pela Apelada na fachada de seu estabelecimento comercial, não se verifica risco de confusão ou de associação indevida entre os dois empreendimentos por parte dos consumidores. Recurso conhecido e não provido.