Art. 10, § 1 Lc 209/79, São Paulo em Todos os documentos

Mais de 10.000 resultados

Jurisprudência que cita Art. 10, § 1 Lc 209/79, São Paulo

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20218260099 SP XXXXX-03.2021.8.26.0099

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL – REVERSÃO DE COTA -PARTE – Pretensão inicial voltada ao reconhecimento do direito à reversão da cota-parte do benefício atinente a seu falecido genitor, de modo que a pensão seja paga integralmente (100%) em favor da postulante, condenando-se a requerida ao pagamento das diferenças inadimplidas – Cabimento – O direito de reversão da pensão por morte é regido pela legislação vigente à época do óbito do servidor-segurado (tempus regit actum) – Alteração promovida pela LCE nº 1.354/20 que não tem o condão de alcançar fato pretérito, nos termos do enunciado da Sumula nº 340 do STJ – Pretendida reversão da cota-parte que encontra guarida na ratio decidendi adotada quando do julgamento da arguição de inconstitucionalidade nº XXXXX-66.2015.8.26.0000 , pelo C. órgão Especial, que, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 148, § 5º, da LCE nº 180/78, com redação dada pela LCE nº 1.012/2007, reconheceu a possibilidade do direito à reversão da pensão entre todos os beneficiários remanescentes, ainda que não discriminados expressamente na norma de regência – Sentença de improcedência da demanda reformada – Recurso da autora provido.

  • TJ-SP - Procedimento do Juizado Especial Cível XXXXX-49.2018.8.26.0053 SP

    Jurisprudência • Sentença • 

    Relativamente aos arts. 1º , 3º e 4º da Lei nº 8437 , de 30.6.1992, que o art. 1º da Lei nº 9494 /1997 manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido... Todavia, falecendo um dos beneficiários, ainda que a situação não se enquadre dentre as previstas (art. 148 , § 5º e art. 154 da LC nº 180 /78), razoável receba o sobrevivente a parte do falecido, em razão... O disposto nos arts. 5º , e seu parágrafo único , e 7º , da Lei nº 4348 /1964, e no art. 1º e seu parágrafo 4º da Lei nº 5021 , de 9.6.1966, não concernem a benefício previdenciário garantido a segurado

  • TSE - Ação Cautelar: AC XXXXX20166000000 Itati/RS

    Jurisprudência • Decisão • 

    ART. 22 , XIV , DA LC 64 /90. DESPROVIMENTO. (...) 2... Ministra Rosa Weber Relatora [1] Dispositivo equivalente, noCPC de 20155: “Art. 1.013... na petição inicial. (...) 10

Mais Jurisprudência (+23)

Diários Oficiais que citam Art. 10, § 1 Lc 209/79, São Paulo

  • DJSP 15/08/2018 - Pág. 1623 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 14/08/2018 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Todavia, falecendo um dos beneficiários, ainda que a situação não se enquadre dentre as previstas (art. 148 , § 5º e art. 154 da LC nº 180 /78), razoável receba o sobrevivente a parte do falecido, em razão... Neste sentido a diretriz do art. 154 da LC 180 /78. Note-se que o servidor contribuiu ao longo de anos para que a pensão fosse recebida por seus genitores na sua totalidade... Franklin Nogueira, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 10/11/09; nº 587.352-5/6-00, Rel

  • DJSP 14/07/2022 - Pág. 434 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 13/07/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    de que foram juntadas a estes autos as peças principais do Agravo de Instrumento nº XXXXX-67.2012.4.03.0000, conforme dispõe o item 10-A.1, do art. 1º do cap.IV, Seção das NSCGJ (prov... No silêncio, ao arquivo, no aguardo de provocação. - ADV: MAISA DA COSTA TELLES (OAB 20979/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB XXXXX/SP), MARIA ARMANDA MICOTTI (OAB XXXXX/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB... Nº CG028/2008, disponibilizado no DJE de 14/10/2008), entregando-se as demais peças do Agravo à administração para eliminação, nos termos do art. 1º do Provimento CSM 1676/2009

  • DJSP 04/03/2015 - Pág. 1539 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 03/03/2015 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Todavia, falecendo um dos beneficiários, ainda que a situação não se enquadre dentre as previstas (art. 148 , § 5º e art. 154 da LC nº 180 /78), razoável receba o sobrevivente a parte do falecido, em razão... Eliete Donaire Praxedes e Eliana Donaire Praxedes, qualificado (a)(s) a fls. 1, ajuizou (aram) ação de conhecimento de procedimento comum ordinário em face de São Paulo Previdência - SPPREV, alegando que... Neste sentido a diretriz do art. 154 da LC 180 /78. Note-se que o servidor contribuiu ao longo de anos para que a pensão fosse recebida por seus genitores na sua totalidade

Mais Diários Oficiais (+10.000)

Peças Processuais que citam Art. 10, § 1 Lc 209/79, São Paulo

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pelas Certidões de Dívida Ativa Anexas, Abaixo Identificadas - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 20/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Taxa de Lixo: Lei Municipal 6.355/1990 (art. 10) c/c Lei 11.111 /2001 2017 Taxa de Lixo: Constituição Federal (art. 145, II); Lei Federal 5.172 /1966 (art. 27, I e II), alterada pelas Leis 12.176 /2004... (art. 27, I e II), alterada pelas Leis 12.176 /2004, 12.445 /2005 e LC Taxa de Lixo: Constituição Federal (art. 145, II); Lei Federal 5.172 /1966 181/2017 (art. 77); Lei Municipal 6.355/1990, alterada... (art. 27, I e II) alterada pelas Leis 12.176 /2004, 12.445 /2005 e LC Taxa de Sinistro: Constituição Federal (art. 145, II); Lei Federal 181/2017 5.172/1996 (art. 77); Lei Municipal 6.354/1990 e Lei 6.361

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pelas Certidões de Dívida Ativa Anexas, Abaixo Identificadas - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 20/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    (art. 10) c/c Lei 11.111 /2001 Complementares 71/2014, 106/2015, 144/2016 e 181/2017... (art. 27, I e II), alterada pelas Leis 12.176 /2004, 12.445 /2005 e LC Taxa de Lixo: Constituição Federal (art. 145, II); Lei Federal 5.172 /1966 181/2017 (art. 77); Lei Municipal 6.355/1990, alterada... DA 1a VALOR DO CORREÇÃO JUROS (R$) MULTA (R$) TOTAL (R$) PARCELA (*) CRÉDITO (R$) MONETÁRIA (R$) 2018 03 A 11 09/02/2018 1.786,86 209,79 634,89 199,62 2.831,16 2019 05 A 11 08/02/2019 1.571,15 116,97 321,62

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Execução Fiscal, Representada pelas Certidões de Dívida Ativa Anexas, Abaixo Identificadas - Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0114 em 20/05/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Campinas, SP

    Taxa de Lixo: Lei Municipal 6.355/1990 (art. 10) c/c Lei 11.111 /2001 2017 Taxa de Lixo: Constituição Federal (art. 145, II); Lei Federal 5.172 /1966 (art. 27, I e II), alterada pelas Leis 12.176 /2004... (art. 27, I e II), alterada pelas Leis 12.176 /2004, 12.445 /2005 e LC Taxa de Lixo: Constituição Federal (art. 145, II); Lei Federal 5.172 /1966 181/2017 (art. 77); Lei Municipal 6.355/1990, alterada... (art. 27, I e II) alterada pelas Leis 12.176 /2004, 12.445 /2005 e LC Taxa de Sinistro: Constituição Federal (art. 145, II); Lei Federal 181/2017 5.172/1996 (art. 77); Lei Municipal 6.354/1990 e Lei 6.361

    Iptu/ Imposto Predial E Territorial Urbano • Impostos • Direito Tributário

Mais Peças Processuais (+199)

ModelosCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...