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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 10 da Lei nº 13.502 de 01 de Novembro de 2017
Art. 10. Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:
Parágrafo único. Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou haja a iminência de virem a estar, e adjacências, são áreas consideradas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para a sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança.

STJ 21/08/2019 - Pág. 987 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais21/08/2019Superior Tribunal de Justiça
. 10 da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não.... 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos...arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, “d”, “e”, “f”, parágrafo...

STJ 06/05/2019 - Pág. 1212 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais06/05/2019Superior Tribunal de Justiça
. 10 da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não.... 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos...arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, “d”, “e”, “f”, parágrafo...

TJ-MS - Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 14036214920198120000 MS 1403621-49.2019.8.12.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019

Decisão: /12, art. 68) e a Lei Organizacional dos Órgãos do Poder Executivo Federal (MP 870 /19, art. 51 ; antes...LF 13.502/17, art. 66), que regem a Controladoria Geral da União e a fiscalização de portais da transparência...O artigo 7º , inciso III 1 , da Lei 12.016 /2009 erige como condição indispensável à concessão de medida...

TRF-3 30/04/2019 - Pág. 512 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais30/04/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 10 da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não.... 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos...arts. 40, III, V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18, II, "d", "e", "f", parágrafo...

TRE-SE 12/07/2019 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Diários Oficiais12/07/2019Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
. 10 da Lei n° 8.038/90, com a determinação de abertura de vista as partes para alegações finais, não.... 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e Ill e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos...V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18. II.

DJPA 17/12/2018 - Pág. 78 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais17/12/2018Diário de Justiça do Estado do Pará
. 1º, inciso III do Decreto-Lei nº 201/67. . 10 da Lei nº 8.038/90, com a determinação de abertura de vista às partes para alegações finais, não.... 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e III e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos...

TRE-SE 19/12/2018 - Pág. 44 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Diários Oficiais19/12/2018Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
. 10 da Lei n° 8.038/90, com a determinação de abertura de vista as partes para alegações finais, não.... 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e Ill e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos...V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18. II.

TRE-SE 25/01/2019 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Diários Oficiais25/01/2019Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
. 10 da Lei n° 8.038/90, com a determinação de abertura de vista as partes para alegações finais, não.... 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e Ill e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos...V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18. II.

TRE-SE 05/09/2019 - Pág. 5 - Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe

Diários Oficiais05/09/2019Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe
. 10 da Lei n° 8.038/90, com a determinação de abertura de vista as partes para alegações finais, não.... 22 da Lei 13.502/17; dos incisos II e Ill e parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar 35/79; dos...V, e 41, II, parágrafo único, da Lei 8.625/93; e do art. 18. II.

STJ 01/10/2018 - Pág. 8018 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/10/2018Superior Tribunal de Justiça
Resolução da CNE 7/2004, o que não se coaduna com via eleita, porquanto não se insere no conceito de lei.... 85, § 11, do NCPC”), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado...MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (15991) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.217 - RJ (2018/0215014...