Art. 10, § 1 da Lei 605/49 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896 , § 1º-A, INCISO I, DA CLT . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015 , de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT , acrescendo a esse dispositivo, entre outros, o § 1º-A, que determina, em seu inciso I, que a parte indique o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A SbDI-1 desta Corte, no acórdão prolatado no julgamento dos embargos nº E-RR-1522-62.2013.5. 15.0067, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, decisao em 16/3/2017, firmou entendimento no tocante à necessidade da transcrição do trecho dos embargos de declaração, bem como do acórdão referente aos aludidos embargos, para que fosse satisfeita a exigência do requisito inscrito no inciso I,do § 1º-A, do art. 896 da CLT , ainda que se tratasse de preliminar de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, para que se pudesse analisar sobre quais pontos o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar. Agravo de instrumento desprovido. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. TRABALHOS AOS DOMINGOS. AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE . Trata-se de ação anulatória cujo objeto é desconstituir auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho que entendeu que a empresa autuada mantinha empregados trabalhando aos domingos sem prévia permissão da autoridade competente em matéria de trabalho. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se declarou a nulidade do Auto de Infração nº 200.395.076, por entender que a empresa autuada está autorizada pelo artigo 7º do Decreto nº 27.048 /49 a promover trabalho aos domingos, uma vez que, dentre as atividades elencadas no referido decreto constam as atividades da indústria de ferro (metalurgia) e do vidro, em que a autora se enquadraria, ao menos por equiparação, e a empresa é filiada ao SIMMEB - Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Estado da Bahia. A União, em seu recurso de revista, sustenta que a atividade econômica da empresa agravada não está elencada entre as previstas na relação a que se refere o artigo 7º do Decreto n º 27.048 /49 que autoriza o trabalho aos domingos. No caso, o Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que a atividade desenvolvida pela empresa autuada está autorizada ao labor em domingos, na forma do Decreto nº 27.048 /49. Diante da conclusão firmada na decisão recorrida, para se chegar a entendimento diverso, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que não se compatibiliza com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme os termos da Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, inviabilizando, portanto, divisar ofensa direta e literal, na espécie, aos artigos 7º , inciso XV , da Constituição Federal , 67 , 68 e 157 , inciso I , da CLT e 1º e 10 , parágrafo único , da Lei nº 605 /49. Agravo de instrumento desprovido.

RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O Regional, no acórdão hostilizado, rejeitou de pronto a tese defendida pela Reclamada de fixação dos dias formadores da semana para fins de concessão de folga semanal, expondo, em seguida, os motivos de convicção que o levaram a entender sofrer semanalmente prejuízo o empregado que, submetido a escala de revezamento de descanso, goza de folga semanal apenas no oitavo dia de trabalho, vinculando a decisão à norma constitucional reguladora da jornada semanal do empregado. Nesse contexto, a ausência de manifestação explícita do Tribunal de origem, mesmo após provocado por embargos de declaração, a respeito da condição de rodoviário do Reclamante e da tese recursal de que o prejuízo de uma folga ocorreria apenas na oitava semana da escala de rodízio, não induz à conclusão de negativa de tutela jurisdicional, porque no acórdão, o Regional já havia esclarecido a submissão do reclamante ao sistema de folgas em revezamento e adotado fundamentos que exauriu a matéria, abraçando tese incompatível com aquela invocada nos declaratórios. Incólume a literalidade dos artigos 93 , IX , da CF , 832 da CLT , e 458 , II , do CPC .Recurso não conhecido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO.2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS SETE DIAS CONSECUTIVOS DE TRABALHO.É evidente pela literalidade dos artigos 67 da CLT e 1º da Lei nº 605 /49 que o direito assegurado ao empregado é o descanso semanal, o que implica a prestação de serviços por no máximo seis dias consecutivos entre um repouso semanal e outro, por corresponder a semana a um espaço de sete dias consecutivos. Sendo assim, para que a folga concedida seja relativa ao descanso da semana, é imprescindível que ocorra na mesma semana, ainda que seja o empregado submetido à escala de revezamento de folga, o que não ocorre se o gozo se dá de oito em oito dias. Esbarra no entendimento jurisprudencial refletido no Enunciado 297 a argüição de ofensa aos artigos 5º , II , da CF , 68,capute parágrafo único, da CLT , 2º, § 1º, da L.I. C.C., 10 , parágrafo único , da Lei nº 605 /49, e 1º e 2º do Decreto 27.048 /49. Conflito pretoriano não estabelecido, nos termos do artigo 896 , a, da CLT e do Enunciado 23 do TST.Recurso não conhecido.