Art. 10, § 1 da Lei 818/49 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 10, § 1 da Lei 818/49

  • TRF-5 - Remessa Ex Offício: REOMS 81849 AL XXXXX-85.2000.4.05.8000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO GARANTIDO POR PENHORA. INSS. BLOQUEIO DE CONTAS. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ART. 16 DA LEI 8.620 /93. 1. Não se justifica o bloqueio das contas correntes da empresa havendo uma execução fiscal em curso, e ainda, estando tal execução garantida por penhora. 2. É descabida a providência do INSS em solicitar, por meio de ofício ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal, o bloqueio das contas correntes do impetrante, posto que fere os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, e o pacto federativo. 3. In casu, houve um pacto de parcelamento dos débitos previdenciários mediante descontos no Fundo de Participação do Município, o que exclui a possibilidade de bloqueio de contas, conforme preceitua o art. 16 da Lei 8.620 /93. 4. Precedentes. 5. Remessa oficial improvida.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Livramento condicional (concessão). Exame criminológico (não-exigência). Lei nº 10.792 /03 (aplicação). 1. De acordo com a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal , conferida pela Lei nº 10.792 /03, não mais constitui requisito indispensável à concessão de livramento condicional a submissão do condenado a exame criminológico. 2. Agravo regimental improvido.

  • STJ - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX SP XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. DESAPROPRIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ESPECIAL RETIDO NA ORIGEM. DESTRANCAMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO. PERDA DE OBJETO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem admitindo o abrandamento da norma prevista no art. 542 , § 3º , do CPC/1973 quando o recorrente demonstra a viabilidade do recurso especial e o perigo de que, com a sua retenção na origem, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação à parte. 2. Inadmitido pelo Tribunal de origem o apelo nobre para o qual se pretendia o imediato processamento e tendo sido apresentado o agravo cabível, há a perda parcial do objeto da ação cautelar. 3. A concessão de medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso exige, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos de plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável. 4. Hipótese em que o acórdão recorrido não se mostra teratológico, já que, como ali dito, "a questão atinente à utilização do método involutivo para a avaliação do imóvel expropriado deve ser aferida no curso do feito, pois demanda aprofundamento da prova, respeito ao contraditório, o que inviabiliza, nesse momento, a concessão da tutela antecipada", panorama diante do qual se constata que eventual reforma do julgado mostra-se atrelada à cognição acerca da existência dos pressupostos cautelares específicos da tutela antecipada, providência que demanda o reexame dos aspectos fático-probatórios da causa, inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Medida cautelar em parte prejudicada e, no mais, desprovida. Prejudicado o agravo regimental.

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Diários Oficiais que citam Art. 10, § 1 da Lei 818/49

  • DJSP 13/03/2024 - Pág. 1785 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 12/03/2024 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Havendo testemunha (s) a ser (em) ouvida (s), a (s) parte (s) interessada (s) deverá(ão) apresentar o rol, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 34 da Lei 9.099 /95 e arts. 357 , § 4º e... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VITORIA RODRIGUES REGO (OAB XXXXX/SP)... Contudo, em 1/12/2023 foi realizado um débito de R$ 818,49 em sua conta referente a um dos cartões de crédito (Bradesco Seg. Visa Gold)

  • DOERS 23/03/2021 - Pág. 7 - Industria e Comercio - DOERS

    Diários Oficiais • 22/03/2021 • Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul

    133 da Lei 6.404 /76, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020... 133 da Lei 6.404 /76, referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020... O Conselho de Administração da HIDROPAN Participações S.A. convida os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária a realizarse, no dia 30 de abril de 2021, às 10h00min

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Peças Processuais que citam Art. 10, § 1 da Lei 818/49

  • Recurso - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Light Serviços de Eletricidade

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.19.0024 em 10/07/2023 • TJRJ · Comarca · Itaguaí, RJ

    Sem custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95... Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099 /95.).."(g.n) Ocorre que a aludida decisão, data vênia, restou contraditória... COJES 15/2016, cientifico as partes que caso não seja realizado o pagamento da condenação judicial no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da Sentença, o débito deverá ser acrescido da multa de 10%

    Indenização Por Dano Moral • Outros (30016)

  • Recurso - TRT1 - Ação Dano Moral / Material - Atord - contra Cruzeiro Esporte Clube - Sociedade Anonima do Futebol e Carvalho e Salvatori Assessoria

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.01.0223 em 20/02/2024 • TRT1 · 3a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu

    Diz a Lei da Sociedade Anônima do Futebol que: "Art. 1º (...) (...) § 2º O objeto social da Sociedade Anônima do Futebol poderá compreender as seguintes atividades: (...)... Ademais, qualquer outra modalidade que a empresa repute" conexa "com o futebol pode constituir o objeto social, como é o eSports, de acordo com o mesmo art. 1º da lei supracitada... E, por fim, os documentos de ID 81849b1 e d31eb89 revelam que o principal acionista da 2a reclamada, CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANÔNIMA DO FUTEBOL, é o ex-jogador de futebol, Sr

    Dano Moral / Material • Competência Da Justiça Do Trabalho • Competência • Jurisdição E Competência • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Aviso Prévio • Verbas Rescisórias • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho • Décimo Terceiro Salário Proporcional • Férias Proporcionais • Multa De 40% Do Fgts • Multa Do Artigo 467 Da Clt • Multa Do Artigo 477 Da Clt

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Publica do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0407 em 05/05/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Osvaldo Cruz, SP

    Cadastro junto a Prefeitura Municipal sob o n. , no valor de ; b) 1/6 ou 16,66% do veículo marca Chevrolet, modelo S10 2.4 S, ano de fabricação 2001 e de modelo 2001, placas , chassi 5/8 9BG124AXO1C412605... TERMO DE DECLARAÇÕES 1 - AUTOR DA HERANÇA , era brasileiro, casado, portador do RG... presentes autos de INVENTÁRIO dos bens deixados , vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado nomeado nos termos do convênio OAB/Defensoria, expor e requerer o que segue: Prevê o CPC , art

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

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