Art. 10, § 1 da Lei 9503/97 em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. EXCLUSÃO DOS MOTORISTAS DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE DE CARGAS. DA BASE DE CÁLCULO . Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos acerca da indicada violação do art. 2º da Constituição Federal devido à edição dos Decretos nº 5.598 /2005 e 9.579 /2018, sem efeito modificativo. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. Embargos de declaração acolhidos.

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 13.015 /2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Esta Corte tem o entendimento de que o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe é desfavorável ou a ocorrência de erro de julgamento não são capazes de ensejar o processamento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. EMPRESAS DE TRANSPORTE COLETIVO . MOTORISTAS E COBRADORES . COTA DE APRENDIZAGEM . Na esteira da jurisprudência desta Corte, constando as funções de motorista e de cobrador na CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), e, não estando tais funções inseridas nas hipóteses do § 1.º do art. 10 do Decreto n.º 5.598 /2005, afigura-se lícita a sua inclusão na base de cálculo dos trabalhadores da empresa, a fim de se aferir a cota de aprendizes a serem contratados. Recurso de Revista conhecido e não provido .

profissional de nível técnico ou superior prevista no artigo 10 , § 1º do Decreto nº 5.598 /2005"(fl. 295)... Frise-se que, para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros, devem ser observadas sérias exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97), dentre elas, as do artigo 145 , incisos... Como há exigência legal de contratação de empregado maior de 21 anos para exercer a função de motorista, segundo o inciso I do artigo 145 da Lei nº 9.503 /97 (Código Nacional de Trânsito), a contratação