Art. 10, § 1 da Lei do Condomínio em Todos os documentos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. IMPORTA EM OMISSÃO A NÃO APRECIAÇÃO DE TESE SUSTENTADA PELA P ARTE. SANANDO-SE A OMISSÃO, PROCEDE-SE À APRECIAÇÃO DA QUESTÃO. TENDO EM VISTA QUE O INSTITUTO JURÍDICO DA SUPRESSIO PRESSUPÕE UMA RELAÇÃO CONTRATUAL, ESTA NÃO PODE SER SUSCITADA QUANDO SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA LEGAL. A UTILIZAÇÃO DE VIDRO PARA FECHAMENTO DE VARANDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO EM COR DIFERENTE DA CONVENCIONADA EM ASSEMBLEIA É SUFICIENTE PARA A SUJEIÇÃO DAS PENAS PREVISTAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 10 DA LEI 4.591 /64.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA. ACOLHIMENTO PARA SANAR O VÍCIO. Importa em omissão a não apreciação de tese sustentada pela parte. Sanando-se a omissão, procede-se à apreciação da questão. Tendo em vista que o instituto jurídico da supressio pressupõe uma relação contratual, esta não pode ser suscitada quando se tratar de obrigação de natureza legal. A utilização de vidro para fechamento de varanda em condomínio edilício em cor diferente da convencionada em assembleia é suficiente para a sujeição das penas previstas no parágrafo único do art. 10 da Lei 4.591 /64.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE OBRA REALIZADA EM UNIDADE AUTÔNOMA. Deveres previstos no art. 1.336 , II , III e IV do Código Civil . Estrutura erguida em cobertura importa em sobrepeso apto a comprometer a estrutura do prédio, conforme advertido em laudo pericial. Ainda, constatou-se modificação significativa na forma da fachada. Impunha-se, de fato, a condenação dos réus ao desfazimento da obra às próprias expensas, nos termos do art. 10 , § 1º da lei 4.591 /64. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.